Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9320, de 08 de novembro de 1993
Nº 9320/1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido os incisos XIV e XV, ao art. 42, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, com a seguinte redação:
"Art.42..............................................................................................................................................................................................................................................................................
XIVdefesa dos direitos do consumidor;
XVfiscalização e arrecadação nas relações de consumo."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de novembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.