Lei Estadual de Santa Catarina nº 9307, de 28 de outubro de 1993

Nº 9307/1993

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Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no montante de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado, o seguinte subelemento de despesa:

1500.....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501.....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto.................Construção, Ampliação e Reforma de Prédio escolalares

Código.................1501.08420251.019

3000.00................DESPESAS CORRENTES

3100.00................DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00................Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(6)...........Outros Serviços e Encargos...................................................Cr$ 50.000.000,00

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminado, o seguinte subelemento de despesa:

1500....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501....................GABINETE DE SECRETÁRIO

Atividade............Desenvolvimento de Ações para Expansão e melhoria do Ensino municipal

Código................1501.08420212.662

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4300.00...............Transferencias de capital

4320.00...............Transferencias Intergovernamentais

4323.00(06)........Transferência a municípios......................................................Cr$ 50.000.000,00

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de outubro de 1993

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado, em Exercício

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9307, de 28 de outubro de 1993

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