Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9233, de 21 de setembro de 1993
Nº 9233/1993
Cria cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Delegacia Geral da Polícia Civil, o cargo de Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Jaraguá do Sal, e incluído no Anexo XI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
Órgão
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Quantidade
Código
Nível
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Jaraguá do Sul
1
AD-DOS
3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.