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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9231, de 21 de setembro de 1993

Nº 9231/1993

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a abertura de credito especial em favor da Fundação Catarinense de Desportos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 32.361.166,88 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e seis cruzeiros reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas com a execução do Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE, observada a discriminação dos Anexos I, II, III, IV e V, o qual fica integrado ao Orçamento Fiscal referente ao exercício financeiro de 1993.
Parágrafo únicoO valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com os critérios previstos no art. 4º, da Lei nº 8.762, de 29 de julho de 1992.
Art. 2.
Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à atividade abaixo mencionada:

1500...................SECRETARIA ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501...................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade............Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos

Código................1501.08460212.035

3000.00..............DESPESAS CORRENTES

3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00..............Pessoal

3111.(00)............Pessoal Civil.............................................................................Cr$ 16.983.558,82

3120.00 (00).......Material de Consumo................................................................Cr$ 2.516.853,84

3130.00...............Serviço de terceiros e Encargos

3131.00.(00).......Remuneração de Serviços Pessoais...............................................Cr$ 365.237,82

3132.00(00)........Outros serviços e Encargos........................................................Cr$ 3.729.808,66

3200.00...............TRANSFERENCIAS CORRENTES

3220.00...............Transferencias Intergovernamentais

3223.00(00)........Transferencias Municípios.........................................................Cr$ 2.921.902,59

3230.00...............Transferencias a Instituições Privadas

3231.00 (00).......Subvenções Sociais ...................................................................Cr$ 1.095.712,47

3250.00...............Transferencias a Pessoas

3253.00.(00.........Salário-Família..........................................................................Cr$ 365,237,82

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4110.00.(00)........Obras e Instalações....................................................................Cr$ 1.460.951,29

4120.00 (00)........Equipamentos e material permanente.........................................Cr$ 730.475, 64

4300.00...............TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4320.00...............Transferência Intergovernamentais

4323.00.(00)........Transferência a Municípios.......................................................Cr$ 1.460.951,29

4330.00...............Transfer6encias a Instalação Privadas

4331.00.(00).......Auxílios para Despesas de Capital................................................Cr$ 730,475,64

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de setembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1520 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTO – FESPORTE

RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

27.978.313,02

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

27.978.313,02

27.978.313,02

1710.00.00

Transferências Intragovernamentais

27.978.313,02

1712.00.00

Transferências dos Estados

27.978.313,02

1712.00.00

Transferências de Recursos Ordinários do Estado

27.978.313,02

2000.00.00

RECEITAS CORRENTES

4.382.853.86

2100.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.382.853.86

4.382.853.86

2410.00.00

Transferências Intragovernamentais

4.382.853.86

2412.00.00

Transferências dos Estados

4.382.853.86

2412.00.00

Transferências de Recursos Ordinários do Estado

4.382.853,86

TOTAL 32.361.166,88

ANEXO II

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1519 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E FR

TOTAL

PESSOAL

ENC. SOC.

JUROS

ENC.

DIV.

OUTRAS

DESP.

COR.

INVESTI-

MENTO

AMOR

TIZ.

DIV.

OUTRAS

DESP.

CAP.

ADMINISTRAÇÀO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

08.07.031.2147

PROGRAMAÇÀO A CARGO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

F 20

32.361.166,88

27.978.313,02

4.382.853,86

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.361.166,88

27.978.313,02

4.382.853,86

ANEXO III

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1524 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

PROGRAMA DE TRABALHO

OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE

CUSTO

08.07.031.2147

PROGRAMA A CARGO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SEU PROGRAMA DE TRABALHO

32.361.166,88

TOTAL GERAL

32.361.166,88

ANEXO IV

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADE SUPERVISIONADAS

1524 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS - FESPORTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E FR

TOTAL

PESSOAL

ENC. SOC.

JUROS

ENC.

DIV.

OUTRAS

DESP.

COR.

INVESTI

MENTO

AMOR

TIZ.

DIV.

OUTRAS

DESP.

CAP.

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.07.021.2148

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

F 20

32.361.166,88

17.348.796,64

10.629.516,38

2.191.426,93

2.192.426,93

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.361.166,88

17.348.796,64

10.629.516,38

2.191.426,93

2.191.426,93

ANEXO V

1500 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1524 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS – FESPORTE

PROGRAMA DE TRABALHO

OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE

CUSTO

08.07.021.2148

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE, ALÉM DE PRESTAR APOIO LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES FIM.

32.361.166,88

TOTAL GERAL

32.361.166,88

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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