Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9137, de 12 de julho de 1993
Nº 9137/1993
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública Museu Histórico São Jorge, com sede na cidade de Guaraciaba e foro na Comarca de São Miguel D’Oeste.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 12 de julho de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado