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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9003, de 26 de março de 1993

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9003, de 26 de março de 1993

Nº 9003/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica criada a Secretaria. de Estado da Comunicação Social, integrante do Gabinete do Governador do Estado.

Cria a Secretaria de Estado da Comunicação Social, altera dispositivos das Leis nºs 8.240 e 8.245, de 12 e 18 de abril de 1991, respectivamente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Fica extinto o Gabinete da Comunicação Social, do Gabinete do Governador do Estado, e alterados os artigos 2º, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, e 27, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Gabinete do Governador do Estudo é integrado por:

I...............................................................................................................................;

II...............................................................................................................................;

III............................................................................................................................;

IV............................................................................................................................;

V.............................................................................................................................;

VISecretaria de Estado da Comunicação Social;

VII.........................................................................................................................”.

"Art. 27. O Gabinete do Governador do Estado é integrado por:

I..............................................................................................................................;

II.............................................................................................................................;

III............................................................................................................................;

IV............................................................................................................................;

V.............................................................................................................................;

VISecretaria de Estado da Comunicação Social;

VII.........................................................................................................................”.

Art. 3.

À Secretaria de Estado da Comunicação Social, como órgão central do sistema de comunicação social, compete desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, de relações públicas e de divulgação das atividades governamentais, bem como decidir e aprovar as campanhas institucionais e/ou promocionais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, compreendendo, as autarquias, as fundações públicas, empresas

públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, podendo celebrar contratos, convênios ou acordos, visando a execução da política de comunicação social do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 4.

Fica criado o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social.

Art. 5.

Fica extinto o cargo de Chefe de Gabinete de Comunicação Social e, transferido e transformados os cargos de provimento em comissão do Gabinete de Comunicação Social, constante do Anexo V-B, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, para a Secretaria de Estado da Comunicação Social, conforme Anexo Único, desta Lei.

Art. 6.

O Chefe do Poder Executivo Estadual fica autorizado a transferir mediante decreto, os saldos das dotações orçamentárias do Orçamento do Gabinete de Comunicação Social, para a Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de março de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

DO CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DE COMU-

NICAÇÃO SOCIAL

Chefe de Gabinete de Co-

municação Social

Diretor de Imprensa

Diretor de Divulgação

Diretor de Apoio Opera-

cional

Executivo de Imprensa

Assistente Pessoal do

Chefe de Gabinete

Oficial de Gabinete

AD-DGS

GABINETE DO

DO SECRETÁRIO

Secretário Adjunto

Diretor de Divulgação

Diretor de Apoio Operacional

Executivo de imprensa

Assistente Pessoal do Secretário

Oficial de Gabinete

AD-DGS

TOTAL

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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