Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8992, de 08 de fevereiro de 1993
Nº 8992/1993
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, especificamente na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e incluídos no Anexo XVI-A, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos em comissão constantes do Anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de fevereiro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
CÓDIGO
NÍVEL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE INFORMÁTICA
DIRETORIA DE INFORMÁTICA
01
DGS
1
GERENTE DE INFORMÁTICA
01
DGS
2
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.