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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8989, de 08 de fevereiro de 1993

Nº 8989/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não-codificados de Secretário-Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Executivo do Gabinete do Governador I, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Chefe do Gabinete Militar, Chefe de Comunicação Social e de Diretores Gerais ou Presidentes de Autarquias e de Fundações, do Poder Executivo, são fixados de acordo com Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superior – DGS, são fixados de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de fevereiro de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO CODIFICADOS

Cargos

Vencimentos

SECRETÁRIO ADJUNTO

PROCURADOR GERAL ADJUNTO

EXECUTIVO DE GABINETE DE GOVERNADOR

EXECUTIVO DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

CHEFE DO GABINETE MILITAR

CHEFE DO GABINETE COMUNICAÇÃO SOCIAL

18.488.400,00

DIRETOR GERAL DER

DIRETOR GERAL DETER

DIRETOR GERAL APSFS

DIRETOR GERAL IOESC

DIRETOR GERAL DEOH

PRESIDENTE JUSESC

PRESIDENTE IPESC

DIRETOR GERAL FATMA

DIRETOR GERAL FCC

DIRETOR GERAL FCEE

17.332.875,00

ANEXO II

DIREÇÃO E GERENCIA SUPERIORES DGS

SECRETARIAS – PROCURADORIAS –DER DETERIOESCJUCESC – FATMA – FCC – FCEE – APSFS – MIPESC – DEOH

NÍVEL

VENCIMENTO JAN/93

1

16.177.350,00

2

13.866.300,00

3

11.555.250,00

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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