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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8932, de 29 de dezembro de 1992

Nº 8932/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a alteração do programa de Trabalho da Secretaria da Educação, Cultural e Desporto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria da Educação, Cultural e Desporto, na importância de Cr$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), nas atividades abaixo discriminadas, reduzindo parcialmente os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1500 Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto

1501 Gabinete de Secretário

Atividade Assistência ao Educando

Código 1501.08474862.076

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo.................Cr$ 400.000.000,00

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos........Cr$ 600.000.000,00

Atividade Desenvolvimento de Ações para Melhoria da educação Física e do

Esporte Escolar

Código 1501.08462232.082

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo................Cr$ 400.000.000,00

Atividade Promoção e Divulgação do Esporte

Código 1501.08462232.533

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3231.00(00) Subvenção Sociais....................Cr$ 400.000.000,00

Atividade Desenvolvimento de ações para manutenção e Melhoria da Educação

Pré-Escolar

Código 1501.08411902.578

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos........Cr$ 800.000.000,00

Art. 2.
Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1501.08070212.069

3000.00 Despesas Correntes

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e encargos.......................Cr$ 2.600.000.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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