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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8931, de 29 de dezembro de 1992

Nº 8931/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento de Estradas de Rodagem e Administração do Porto de São Francisco do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento de Estradas de Rodagem, e Administração do Porto de São Francisco do Sul, na importância de Cr$ 152.456.000.000,00 (cento e cinqüenta e dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros), nos projetos e atividades abaixo discriminados, suplementando os seguintes elementos e subelementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Apoio aos Sistemas Viários Municipais

Código 2301.16880312.711

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intragovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios........Cr$ 25.000.000.000,00

2321 ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2321.16905632.203

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil...........Cr$ 1.600.000.000,00

Atividade Movimentação portuária de Cargas

Código 2321.16905632.636

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(20) Outros Serviços e Encargos.........Cr$ 2.356.000.000,00

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Projeto Desenvolvimento de Estudos e projetos

Código 2322.16885311.155

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(20) Obras e Instalações................Cr4 2.500.000,000,00

Projeto Construção de Obras Rodoviárias

Código 2322.16885371.316

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(20) Obras e Instalações...............Cr$ 70.000.000.000,00

Projeto Construção de Obras Rodoviárias – BID II

Código 2322.16885311.546

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(20) Obras e Instalações...............Cr$ 31.000.000.000,00

Atividade Amortização e Encargos de Financiamento

Código 2322.16080332.205

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3260.00 Encargos da Dívida Interna

3261.00 (20) Juros de Dívida

Contratadas..........................Cr$ 5.578.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

43000.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4350.00 Amortização da Dívida Interna

4351.00 Amortização da Dívida

Contratada...........................Cr$ 14.422.000.000,00

Art. 2.
Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programação a Cargo do departamento de Estradas de Rodagem

Código 2319.116880312.135

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3211.00(00) Transferências Operacionais......................Cr$ 5.578.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílio para Despesas de Capital............Cr$ 117.922.000.000,00

Atividade Programação a Cargo da Administração do Porto De São Francisco do Sul

Código 2319.16900312.136

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 Transferências correntes

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3211.00(00) Transferências Operacionais.......................Cr$ 3.956.000.000,00

Art. 3.
Os recursos oferecidos para o crédito suplementar, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentarias dos projetos abaixo discriminados, nos seguintes elementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Projeto Construção de Obras Rodoviárias

Código 2322.16885371.316

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(30) Obras e Instalações.............Cr$ 142.756.000.000.00

Projeto Construção de Obras Rodoviárias – BID III

Código 232216885311.679

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(20) Obras e Instalações.................Cr$ 9.700.000.000,00

Art. 4.
Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, ficam reduzidos na atividade abaixo discriminada, os seguintes subelementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programação a Cargo do Departamento de Estradas de rodagem

Código 2319.16880312.135

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital............Cr$ 9.700.000.000,00

4311.00(10) Auxílio para Despesas de Capital...........Cr$142.756.000.000,00

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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