Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8905, de 17 de dezembro de 1992
Nº 8905/1992
Aprova o orçamento do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento – FUNJURE, para o exercício financeiro de 1992, e autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1100 GABINETE DO GOVERNADOR
1191 FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO
Atividade Manutenção e melhoria do Sistema Jurídico do Estado
Código 1191.03040132.655
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(40) Material de Consumo.............Cr$ 30.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e encargos
3131.00(40) Remuneração de Serviços Pessoais.............Cr$ 40.000.000,00
3132.00(20) Outros Serviços e Encargos.........................Cr$ 31.000.000,00
3132.00(40) Outros Serviços e Encargos.........................Cr$ 80.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00(20) Equipamentos e Material Permanente........Cr$ 124.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
OBJETIVO E METAS
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE
1191.03040132.655
MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA JURÍDICO DO ESTADO
Proporcionar a informatização, a aquisição de equipamentos, a reforma das instalações e a atualização da biblioteca, visando ao reaparelhamento do órgão central e dos órgãos descentralizados da Procuradoria.
· Aquisição de Equipamentos
· Reforma de Biblioteca
· Ampliação de Biblioteca
· Desenvolvimento de pesquisas e estudos Jurídicos
· Capacitação de recursos Humanos
1100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
1103 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Atividade Integralização no Fundo Especial de estudos Jurídicos e de Reaparelhamento
Código 1103.03040136..023
Promover a complementação dos recursos necessários para a consecução dos objetivos definidos pelo Fundo
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3214.00(00) Contribuições a Fundos...................Cr$ 31.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00(00) Contribuições a Fundos.................Cr$ 124.000.000,00
Florianópolis, 17 de dezembro de 1992.
ESPECIFICAÇÃO
E
PR
TOTAL
PESSOAL
ENC.
DIV
JUROS
ENC.
DIV
OUTRAS
DESP.
COR.
INVES
TIMEN
TO
AMORTIZ.
DÍVIDA
OUTRAS
DESP.
CAP.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROCESSO JUDICIÁRIO
03040132.655
Manutenção e Melhoria do Sistema Jurídico do Estado
F
20
155.000
-
-
31.000
124.000
-
-
40
150.000
-
-
150.000
-
-
-
TOTAL ORÇATO FISCAL
305.000
181.000
124.000
PROGRAMA DE TRABALHO
OBJETIVOS E METAS
OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE
CUSTO
03040132.655
MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA JURÍDICO DO ESTADO
- Aquisição de Equipamentos
- Reforma de biblioteca
- Ampliação de Biblioteca
- Desenvolvimento de Pesquisa e estudos Jurídicos
- Capacitação de Recursos Humanos
TOTAL GERAL
305.000
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
ORÇ
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEG.
ECONÔMICA
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
F
181.000
1600.00.00
RECEITAS DE SERVIÇOS
F
100.000
1600.99.00
OUTROS SERVIÇOS
F
100.000
1700.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
F
31.000
1710.00.00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
31.000
1712.00.00
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
F
31.000
1712.01.00
Transf. de Recursos ordinários do Estado
F
31.000
1900.00.00
OUTRA RECEITAS CORRENTES
F
50.000
1990.00.00
RECEITA DIVERSAS
F
50.000
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
124.000
2400.00.00
TRANSFERENCIAS DE
CAPITAL
F
124.000
2410.00.00
TRANSFERENCIAS INTRA
GOVERNAMENTAIS
F
124.000
2412.00.00
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
F
124.000
2412.01.00
Transf. de Recursos Ordinários
Do Estado
F
124.000
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado