Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8867, de 17 de novembro de 1992
Nº 8867/1992
Concede abono para os cargos e graduações do Grupo: Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupos Técnico Científico, Técnico Profissional; Grupo: Segurança Pública - Sistema Penitenciário, Subgrupos Atividades de Nível Superior e Atividades de Nível Médio; Grupo: Segurança Pública - Polícia Militar, Subgrupo Atividade Técnico Profissional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido aos servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupos Técnico Científico e Técnico Profissional; Grupo: Segurança Pública - Sistema Penitenciário, Subgrupos Atividades de Nível Superior e Atividades de Nível Médio; Grupo: Segurança Pública - Polícia Militar, Subgrupo Atividade Técnico Profissional, abono de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração devida no mês de setembro de 1992.
Parágrafo únicoO abono de que trata o "caput" deste artigo, será pago em parcela única, no mês de setembro de 1992.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de novembro de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado