Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8864, de 12 de novembro de 1992
Nº 8864/1992
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Comunidade de São Roque, com sede no Município de Lacerdópolis e foro na Comarca de Capinzal.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario.
Florianópolis, 12 de novembro de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado