Lei Estadual de Santa Catarina nº 8831, de 06 de novembro de 1992

Nº 8831/1992

Nesta página

3 artigos

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, e de Encargos Gerais do Estado/Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho de Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no valor de Cr$ 500.000.000,00 ( quinhentos milhões de cruzeiros), no projeto abaixo discriminado, reduzindo o seguinte subelemento de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projetos Projeto de apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal

Código 2201.03090431.590

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil.............................Cr$ 500.000.000,00

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO E FAZENDA

Atividade Subvenção Social à Corpo de Bombeiros Voluntários

Código 3401.06301782.253

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições privadas

3231.00(00) Subvenção Sociais....................Cr$ 500.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de novembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINÜBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8831, de 06 de novembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo