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Lei Estadual de Santa Catarina nº 8814, de 06 de outubro de 1992

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 8814, de 06 de outubro de 1992

Nº 8814/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a alteração de programas de trabalho

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, na importância de Cr$ 500.000.000.000,00 (quinhentos bilhões de cruzeiros), o programa de trabalho dos órgãos abaixo discriminados:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Atividades Administração e Coordenação dos Serviços Legislativos

Código 0101.01010012.001

3000.00 DESPESASA CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil.....................Cr$ 4.759.291.490,00

0200 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Atividades Fiscalização e Controle da Arrecadação e aplicação dos Recursos Públicos

Código 0201.01020022.003

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil.......................Cr$ 151.378.375,00

Atividade Pagamento de Encargos com inativos

Código 0201.15824952.002

3000.00 DESPESAS CORENTES

3200.00 TRANSFERENCIA CORRENTES

3250.00 Transferências à Pessoas

3251.00(00) Inativos............................Cr$ 2.074.818.106,00

0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Atividade Administração e Coordenação dos serviços Judiciários

Código 0301.02040132.004

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil.................Cr$ 13.643.613.353,00

Atividade Encargos Previdenciários com Pessoal Inativo

Código 0301.15824952.723

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências à pessoas

3251.00(00) Inativos...........................Cr$ 4.104.151.351,00

0400 MINISTÉRIO PÚBLICO

0401 MINISTÉRIO PÚBLICO

Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código 401.02040132.016

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil...................Cr$ 4.790.002.699,00

Atividade Encargos Previdenciários com pessoal Inativo

Código 0401.15824952.020

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 T RANSFERENCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências à Pessoas

3251.00(00) Inativos..........................Cr$ 4.147.234.443,00

1400 SECRETARIA.DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Planejamento da Economia Agrícola de Santa Catarina

Código 140104090402.023

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPEASAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos................Cr$ 1.685.030.811,00

Atividade Geração de Tecnologias Agropecuárias e Agroindustriais

Código 1401.04100552.033

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos..............Cr$ 20.000.000.000.00

Atividade Difusão de Tecnologia Agropecuária

Código 1401.04181112.034

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos.............Cr$ 43.473.010.350,00

Atividade Desenvolvimento do Setor Agropecuário

Código 1401.01418122.050

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos............Cr$ 27.622.321.009.00

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1501.08070212.069

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil...............Cr$ 3.240.027.608,00

Atividade Desenvolvimento de Ações Para Manutenção e Melhoria do

Ensino Fundamental

Código 1501.08421882.072

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil............Cr$ 86.050.664.272,00

Atividade Administração e Manutenção do Instituto Estadual de Educação

Código 1501.087421882,073

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil..............Cr$ 1.865.809.003,00

Atividade Desenvolvimento de Ações para manutenção e Melhoria do

Ensino médio

Código 1501.08431992.074

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil............Cr$ 20.568.589.059,00

1800 SECRETARIADE ESTADO DE SAÚDE

1801 GABINETE DOSECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil............Cr$ 24.013.076.826,00

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURNÇA PÚBLICA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1901.06070202.582

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil................Cr$ 872.458.640,00

1902 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil

Código 1902.06301742.123

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil......,,,,,,,,,,,,,,,,,......Cr$ 15.243.333.976,00

1903 DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO

Atividade Coordenação e Manutenção da Diretoria Estadual de Trânsito

Código 1903.06305732.126

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil...........Cr$ 345.691.160,00

1904 POLÍCIA MILITAR

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1904.06301772.344

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil.............................Cr$ 43.569.899.370,00

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2201.03070212.010

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil..........................Cr$ 42.762.187.883,00

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO

DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas

Código 3401.15824952.161

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências à Pessoas

3251.00(00) Inativos.......... ................Cr$ 87.761.316.640,00

Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria

da Educação

Código 3401.15824952.340

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências à Pessoas

3251.00(00) Inativos................Cr$ 47.256.093.576,00

Art. 2.

Os recursos oferecidos para o crédito especial, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias da atividade e projeto abaixo discriminados, nos seguintes subelementos de despesas:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Atividade Assistência Ambulatorial e Ações Básicas de Saúde

Código 1891.13754282.444

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(30) Outros Serviços e Encargos.....Cr$ 124.000.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(30) Transferências à Municípios.....Cr$ 76.000.000.000,00

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER

Projeto Construção de Obras Rodoviárias

Código 2322.16885371.316

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(30) Obras e Instalações...............Cr$ 300.000.000.000,00

Art. 3.

Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior ficam reduzidos nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo Estadual de saúde

Código 1801.13754286.016

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3214.00(10) Contribuição a Fundos.......Cr$ 200.000.000.000,00

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS ENTIDADES

SUPERVISIONADAS

Atividade Programação à Cargo de departamento de Estradas de Rodagem

Código 2319.1680312.135

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital.........Cr$ 300.000.000.000,00

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de outubro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ESTADO DE SANTA CATARINA

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO - 1992

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

DIVISÃO DE ORÇAMENTO

COMPARATIVO ESTIMADO DAS DESPESAS DE PESSOAL ATÉ DEZEMBRO COM O SALDO ORÇAMENTÁRIO, COM BASE EM JUNHO

ORGÃOS

DESPESAS COM

PESSOAL

JUNHO/92

DESPESAS COM

PESSOAL

JULHO/DEZ

13º SAL.

SALDO ORÇ.

16/07/92

SALDO ORÇ.

MENOS DES

PESAS

A SUPLE

MENTAR

1-ADMINISTRAÇÃO

DIRETA

113.265.228.661

792.856.600.626

385.636.962.794

407.219.637.831

1.1-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES

TADO

2.862.512.525

20.037.587.675

15.278.296.185

4.759.291.490

ATIVOS

2.862.512.525

20.037.587.675

15.278.296.185

4.759.291.490

1.2 – TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO

1.653.619.220

11.575.334.540

9.349.138.059

2.226.196.481

ATIVOS

974.685.950

6.822.801.650

6.671.423.275

151.378.375

INATIVOS

678.933.270

4.752.532.890

2.677.714.784

2.074.818.106

1.3 – TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO

8.488.420.667

59.418.944.669

41.671.179.965

17.747.764.704

ATIVOS

6.374.748.420

44.623.238.939

30.979.625.586

13.643.613.353

INATIVOS

2.113.672.247

14.795.705.730

10.691.554.380

4.104.151.351

1.4 – MINIDTÉRIO

PÚBLICO

2.309.670.485

16.167.693.392

7.230.456.249

8.937.237.142

ATIVOS

1.535.053.067

10..745.371.472

5.955.368.772

4.790.002.699

INATIVOS

774.617.417

5.422.321.920

1.275.087.477

4.147.234.443

1.5 – SECRETARIA DE

ESTADO DO PLANE

JAMENTO E FAZENDA

12.352.632.829

86.468.429.803

43.706.241.920

( 42.762.187.883 )

( 42.762.187.883

1.6 – SECRETARIA DE

ESTADO DA EDUCA

ÇÀO, CULTURA E DESPORTE

29.002.397.901

203.016.785.308

91.291.695.366

( 111.725.089.942 )

1.7 – SECRETARIA DE

ESTADO DA SEGURAN

ÇA PÚBLICA

17.909.146.159

123.364.023.116

65.332.639.970

( 60.031.383.146 )

GABINETE DO SECRE

TÁRIO

4.808.243.913

33.657.707.391

17.196.223.615

( 16.461.483.776 )

POLÍCIA MILITAR

13.100.902.246

91.706.315.725

48.136.416.335

( 43.569.899.370 )

1.8 – SECRETARIA

DE ESTADO DA SAÚ

8.447.210.170

59.130.471.187

35.117.394.361

( 24.013.076.826 )

1.9 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

30.239.618.705

211.677.330.936

76.659.920.720

( 135.017.410.216 )

INATIVOS

30.239.618.705

211.677.330.936

76.659.920.720

( 135.017.410.216 )

( 135.017.410.216

2 – EMPRESAS (SECRE

TARIA DA AGRICULTU

RA E DO ABASTECI

MENTO)

14.122.394.324

98.856.760.268

6.076.398.099

( 92.780.362.170 )

2.1 – CIDASC (2050)

4.094.607.354

28.662.251.478

1.039.930-.470

(27.622.321.009)

( 27.622.321.009)

2.2 – CEPA (2023)

285.107.424

1.995.751.968

310.721.157

( 1.685.030.811)

(.685.030.811)

2.3 – EPAGRI (2033) E 2034)

9.742.679.546

68.198.756,822

4.725.746.472

(63.473.010.350)

TOTAL

127.387.622.985

891.713.360.894

391.713.360.894

(500.000.000.000)

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8814, de 06 de outubro de 1992

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