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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8789, de 29 de setembro de 1992

Nº 8789/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Aprova o Orçamento do Fundo para Conservação do Solo - PROSOLO, para o exercício financeiro de 1992, e autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aprovado o orçamento do Fundo para Conservação do Solo –PROSOLO, referente ao exercício financeiro de 1992, no montante de CR$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), discriminando nos anexos a esta Lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Fundo para Conservação do Solo – PROSOLO, o crédito especial de Cr$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender despesas com a execução do seu programa de trabalho, o qual obedecerá a seguinte programação:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

1495 FUNDO PARA CONSERVAÇÃO DO SOLO

Projeto Conservação do Solo em Microbacias Hidrográficas

Código 1495.04171051.616

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3232.00(20) Subvenções Econômicas Cr$ 390.000.000,00

3232.00(28) Subvenções Econômicas Cr$ 1.560.000.000,00

PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE

04171051.616

CONSERVAÇÃO DO SOLO EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

Incentivar os agricultores pertencentes a uma microbacia a executarem investimentos em conservação e manejo do solo e da água a nível comunitário e individual

IIncentivo para Aquisição de Equipamentos de uso coletivo:

1. distribuidor de esterco unidade 35

2. rolo faca unidade 65

3. sub-solador unidade 12

4. depósito lixo tóxico unidade 75

5. abastecedor de água para produtos tóxicos unidade 10

6. distribuidor de calcáreo unidade 15

7. outros equipamentos unidade 25

IIIncentivo para Investimentos/Melhoramentos de caráter individual:

1. esterqueiras unidade 580

2. reflorestamento comercial ha 860

3. prática conservacionistas ha 6.700

4. sementes de adubo verde kg 95.000

Art. 3.
- Em decorrência da alteração orçamentária prevista no artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo, os seguintes sub-elementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo para Conservação do Solo

Código 1401.04171056.022

Promover a complementação dos recursos necessários para a consecução dos

Objetivos definidos pelo Fundo.

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3114.00(00) Contribuições a Fundos Cr$ 390.000.000,00

3214.00(08) Contribuições a Fundos .. Cr$ 1.560.000.000,00

Art. 4.
- Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias do projeto abaixo discriminado, dos seguintes sub-elementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas – BIRD

Código 1401.04171051.618

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 390.000.000,00

3132.00(08) Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.560.000.000,00

Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de setembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Cr$ 1.000,00

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1400 – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

1495 – FUNDO PARA CONSERVAÇÃO DO SOLO – PROSOLO

RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

E TRANSFERÊNCIAS

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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOFONTE CATEG

ORC. BRAECONÔMICA

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1000.00.00 RECEITAS CORRENTES F 1.950.000

1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES F 1.950.000

1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRA

GOVERNAMENTAIS F 1.950.000

1712.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO F 1.950.000

1712.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECUROSOS

ORDINÁRIOS DO ESTADO 390.000

1712.06.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO-

RECURSOS ORDINÁRIOS – OPE-

RAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNAS F 1.560.000

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TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 1.950.000

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Cr$ 1.000,00

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PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO E FR TOTAL PES. JUOUTRAS IN - AMOROU

SOAL ROS DESP. VES TIZ. DESP.

ENC. ENC. COR. TI DÍVICAP

SOC. DIV. MENDA

TO

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AGRICULTURA

PRESERVAÇÃO DE RE

CURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS

CONSERVAÇÃO DO

SOLO

0417.1051.616

CONSERVAÇÃO DO SO-

LO EM MICROBACIAS

HIDROGÁRFICAS 20 390.000 390.000

28 1.560.000 1560.000

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TOTAL ORÇAMENTO FISCAL 1.950.000 1.950.000

Cr$ 1000.00

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PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE CUSTO

04171051616

CONSERVAÇÃO DO SOLO EM MICROBACIAS

HIDROGRÁFICAS

IIncentivo para Aquisição de

Equipamento de Uso Coletivo

1. distribuidor de Uso Coletivo Unidade 35

2. rolo-faca Unidade 65

3. sub-solador Unidade 12

4. depósito lixo tóxico Unidade 75

5. abastecedor de água para

produtos tóxicos Unidade 10

6.distribuidor de calcáreo Unidade 15

7. outros equipamentos Unidade 25

IIIncentivos para Investimentos/

Melhoramentos de Caráter Indi-

Vidual

1. esterqueiros Unidade 580

2. reflorestamento comercial ha 860

3. práticas coservacionais há 6.700

4. semente de adubo verde kg 95.000

TOTAL GERAL 1.950.000

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