Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8784, de 13 de setembro de 1992
Nº 8784/1992
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Clube de Mães em Busca da Paz, Bairro São Luiz, com sede e foro na cidade e Comarca de São Miguel do Oeste.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 13 de setembro de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado