Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8777, de 12 de setembro de 1992
Nº 8777/1992
Autoriza a suplementação de atividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Atividade Despesas Centralizadas
Código 3401.03070212.140
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos.................Cr$ 34.322.000.000,00
Florianópolis, 12 de setembro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO I
PLANILHA DOS VALORES FATURADOS NO MÊS CONTRA A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA NOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – DESPESAS CENTRALIZADAS REFERENTES A RESSARCIMENTOS PESSOAL CEDIDO A TODAS AS
SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NOME DOCREDOR
LOCAL DE ALOCAÇÀO
Nº FUNC
VALOR
BESCOR
CASA CIVIL
01
5.496.865.36
BESC
DIVERSAS SECRETARIAS
20
47.980.948,00
BESCRI
SECRET.FAZENDA
05
6.839,047,64
CODESC
DIVERSAS SECRETARIAS
91
301474.398,16
UFSC
SEC.TÉC.MEIO AMBIENTE
01
6.571.525,00
ETEFESC
SEC.TÉC.MEIO AMBIENTE
01
2.495.623,09
ELETROSUL
DIVERSAS SECRETARIAS
09
18.030.085,40
CASAN
DIVERSAS SECRETARIAS
07
28.718.472,61
CELESC
DIVERSAS SECRETARIAS
29
74.397.144.69
IOESC
DIVERSAS SECRETARIAS
04
3.788.760,30
BADESC
DIVERSAS SECRETARIAS
06
38.613.468,51
TELESC
CASA CIVIL/DETER
02
10.116.571,95
BRDE
DIVERSAS SECRETARIAS
06
51.732.860,09
CIDASC
CASA CIVIL
03
5.068.227,12
CNPQ
FATMA
01
1.824.688,58
TOTAIS
179
606.148.632,51
FATURA DO MÊS DE MAIO: CR$ 606.148.632,51
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO:%
TOTAL .............................CR$ 739.501.331,66
X MESES QUE RESTAM: MAIO/JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ/
TOTAL DA FATURA X Nº DE MESES = 739.501.331,66 x 7
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 5.176.509,321,63
Obs. somam-se a este valor o percentual de 20% (vinte por cento) referente a processos em tramitação em outras Secretarias ainda não encaminhados a Secretaria de Estado planejamento e Fazenda.
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR: CR$ 6.211.811.185,96
ANEXO II
RELAÇÃO DEMONSTRATIVA DE ÓRGÃOS QUE O ESTADO PAGA AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
DELEGACIAS DE POLÍCIA
COLÉGIOS ESTADUAIS
AGÊNCIAS DA CIDASC/FATMA/ACARESC/EMPASC
PALÁCIO DO GOVERNO SEDE
PALÁCIO DO GOVERNO RESIDÊNCIA OFICIAL
HOSPITAL/POSTO DE SAÚDE
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ARQUIVO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
SEDES DAS SECRETARIAS DE ESTADO
PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS/PRESÍDIOS
UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAAÇÃO
REPRESENTAÇÕES DA FAZENDA
CENTROS COMUNITÁRIOS
POSTOS POLICIAIS
QUARTÉIS DE POLÍCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FÓRUM DE JUSTIÇA NOS MUNICÍPIOS
PALÁCIO DA JUSTIÇA
RESIDÊNCIA DE JUÍZ
TRIBUNAL DE CONTAS
FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS
FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BIBLIOTECA PÚBLICA
FUCABEM
DER/DISTRITOS/TREVOS
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE SAÚDE
HIDROESTE
POLÍCIA MILITAR
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ETC...
VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA:
FATURA DO MÊS DE MAIO Cr$ 1.843.421.344,72
VALOR DO BÔNUS Cr$ 26.689.630,21
TOTAL Cr$ 1.870.110.974,00
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO............% 1,22
Cr$2.281.535.388,28
X MESES QUE RESTAM PAGAR: JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ
TOTAL DA FATURA % Nº DE MESES = 2.281.535.388,28 % 6
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 15.970.747.717,80
VALORES DE CONSUMO DE ÁGUA
FATURA DO MÊS DE MAIO Cr$ 1.421.412.251,00
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO............% 1,22
TOTAL Cr$ 1.734.122.946,22
X MESES QUE RESTAM PAGAR: MAIO /JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ
TOTAL DA FATURA X Nº DE MESES = 1.734.122.946.22 X 7
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 12.138.860.623,50
Esclarecemos que estes consumos registrados são referentes a todos os órgãos do Estado conforme demonstrativos relacionados no anexo II desta exposição.
VALORES DE RESSARCIMENTOS:
FATURA DO MÊS DE MAIO: Cr$ 606.148.632,51
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO: X 1,22
TOTAL Cr$ 739.501.331,66
X MESES QUE RESTAM PAGAR: MAIO /JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ
TOTAL DA FATURAX Nº DE MESES = 739.501.331,66 x 7
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 5.176.509.321,63
Obs. Somam-se a este valor o percentual de 20% (vinte por cento) referente a processo sem tramitação em outras Secretarias ainda não encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR: Cr$ 6.211.811.185,96