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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8770, de 04 de setembro de 1992

Nº 8770/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Ministério Público, no valor de Cr$ 3.374.837.353,10 (três bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e três cruzeiros e dez centavos), no projeto abaixo discriminado, reduzindo totalmente o seguinte elemento e subelemento de despesa:

0400 MINISTÉRIO PÚBLICO

0401 MINISTÉRIO PÚBLICO

Projeto Reforma e Adaptação das Instalações Físicas do Ministério Público

Código 0401.02040131.696

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 3.778.791,71

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações..........Cr$ 3.371.058.561,39

Art. 2.
Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

0400 MINISTÉRIO PÚBLICO

0401 MINISTÉRIO PÚBLICO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 0401.02040132.016

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil....................Cr$ 1.700.000.000,00

Atividade Encargos Previdenciários com Pessoal Inativos

Código 0401.15824952.020

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3251.00(00) Inativos.......................Cr$ 1.674.837.353,10

Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de setembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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