Lei Estadual de Santa Catarina nº 8751, de 20 de julho de 1992

Nº 8751/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza suplementação de atividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar Cr$ 18.226.209.960,00 (dezoito bilhões, duzentos e vinte e seis milhões, duzentos e nove mil, novecentos e sessenta cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício do orçamento do Estado, no órgão abaixo discriminado, a seguinte atividade:

1500....................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade............Desenvolvimento de Ações Complementares para Melhoria do

Sistema Educacional

Código................1501.08070212.661

3000.00...............DESPESAS CORRENTE

3200.00...............TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00...............Transferências a Instituições Privadas

3231.00(00).........Subvenções Sociais.......................Cr$ 18.226.209.960,00

Art. 2.

A suplementação de que fala o artigo 1º desta Lei destinar ao pagamento de serventes, merendeiras e vigias das unidades escolares do Estado, no período compreendido entre abril e dezembro de 1992, inclusive o 13º salário.

Art. 3.

Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de julho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8751, de 20 de julho de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo