Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8744, de 13 de julho de 1992
Nº 8744/1992
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, par conta do excesso de arrecadação do corrente exercício o crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), decorrente da retirada do Estado, pela desconstituição do Capital Social da SANTIVEST/S.A. - Santa Catarina Empreendimentos e Participações, para atender Programas de Desenvolvimento de Alta Tecnologia.
3400..................ENCARGOS GERAIS
3401..................RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Projeto...............Integralização no Capital Social do BADESC
Código..............3401.03080351.430
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4200.00.............INVERSÕES FINANCEIRAS
4260.00.............Constituição ou aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras.....................Cr$ 4.000.000.000,00
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de julho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado