Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8743, de 13 de julho de 1992
Nº 8743/1992
Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário/Gabinete do Secretário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1600....................SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO
E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
1601....................GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade............Serviços Habitacionais
Código................1601.10573162.569
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00...............TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00...............Transferências Intragovernamentais
4311.00(00).........Auxílios para Despesas de Capital......Cr$ 3.000.000.000,00
1600....................SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO
E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
1601.....................GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto.................Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Comunitários
Código................1601.15814871.617
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.....................Transferências Intergovernamentais
4323.00(00)..........Transferência a Municípios..................Cr$ 1.600.000.000,00
4330.00.................Transferências a Instituições Privadas
4331.00(00)..........Auxílios para Despesas de Capital.......Cr$ 1.400.000.000,00
Florianópolis, 13 de julho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado