Lei Estadual de Santa Catarina nº 8731, de 07 de julho de 1992

Nº 8731/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos Milhões de cruzeiros), na atividade abaixo discriminada, reduzindo parcialmente o seguinte subelemento de despesa:

2200...................SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201...................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade...........Capacitação de Recursos Humanos

Código................2201.13072172.644

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00).........Outros Serviços e Encargos......................Cr$ 200.000.000,00

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:

2200....................SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201....................GABINETE DO GOVERNADOR

Atividade............Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código................2201.03070212.010

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00).........Material de Consumo.............................Cr$ 200.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de julho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8731, de 07 de julho de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo