Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8633, de 29 de maio de 1992
Nº 8633/1992
Cria e transforma cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional do Gabinete do Vice Governador do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados na estrutura organizacional o gabinete do Vice Governador do Estado e incluídos no Anexo VI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos em comissão constantes do Anexo I, parte Integrante, desta Lei.
Art. 2.
O cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, nível AD-DG-3, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Vice Governador do Estado, fica transformado em Assistente Pessoal do Vice Governador, nível AD-DGS-2.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1992.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
Governador em exercício
ANEXO I
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete do Vice-Governador do Estado
Diretoria de Apoio Administrativo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.