Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8593, de 17 de maio de 1992
Nº 8593/1992
Da. nova redação, ao art. 1º da Lei nº 8.521, de 09 de janeiro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Artigo 1º da Lei nº 8.521, de 09 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Municipio de Balneário Barra do Sul, desmembrado do Município de Araquari, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome e parte do Distrito sede e do Distrito de Itapocú."
Art. 2.
Esta a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de maio de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.