Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8584, de 05 de maio de 1992
Nº 8584/1992
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade publica o Conselho Comunitário de Canto dos Ganchos, com sede na localidade de Canto dos Ganchos, Município de Governador Celso Ramos e foro na Comarca de Biguaçú.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de maio de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado