Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8575, de 05 de maio de 1992
Nº 8575/1992
Autoriza a abertura de credito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2323 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
Projeto Aquisição, Construção e Manutenção de Equipamentos para o Serviço de Transporte Fluvial e Lacustre
Código 2323.16905661.535
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(40) Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 9.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00(40) Obras e Instalações.............Cr$ 40.000.000,00
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4323.00(40) Transferências a Municípios.....................Cr$ 60.000.000,00
PROGRAMA TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR A
SUPLEMENTAR
(Cr$)
Reforma e Manutenção da
Balsa que opera a travessia
Do Rio Itajaí-Açú –
Perímetro Urbano de Ilhota à
Localidade de Baú.
m
m
ton
6(largura)
12 (comp.)
20
29.500.000,00
Reforma e manutenção da balsa que opera a travessia no Rio
Canoas, Município de Celso
Ramos a Campos Novos.
m
m
ton
6 (largura)
12 (comp.)
20
19.500.000,00
Transferência de recursos
À prefeitura de Abdon
Batista para reforma da balsa
Balsa
1
20.000.000,00
Transferência de recursos à prefeitura de Canoinhas para
Reforma de balsa.
Balsa
1
20.000.000,00
Transferência de recursos à prefeitura de Campo belo do Sul para reforma de balsa
Balsa
1
20.000.000,00
TOTAL
-
-
109.000.000,00
Florianópolis, 05 de maio de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado