Lei Estadual de Santa Catarina nº 8559, de 30 de março de 1992

Nº 8559/1992

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Cria o Município de Morro Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Município de Morro Grande, desmembrado do Município de Meleiro, constituído pela área territorial do Distrito de mesmo nome.

Art. 2.

O Município de Morro Grande terá como sede a Vila do antigo Distrito de Morro Grande, elevado a categoria de cidade.

Art. 3.

Os limites do Município de Morro Grande são os seguintes:

"Ao Norte, com o Estado do Rio Grande do Sul, inicia na Serra Geral, onde esta encontra o divisor de águas entre os rios Amola Faca e Manoel Alves, coordenada geográfica aproximada lat. 28º42'47"S. e long. 49º50”26’W., segue pela Serra Geral até encontrar o divisor de águas entre os afluentes da margem esquerda do rio Pingador e da margem direita do rio Morto, coordenada geográfica aproximada lat. 28º37'45"S. e long. 49º42'14"W.

Ao Leste, com os municípios de Nova Veneza e Meleiro. Com o Município de Nova Veneza, segue pelo divisor de águas entre os afluentes da margem esquerda do rio Pingador e da margem direita do rio Morto, até encontrar a nascente do rio do Meio, coordenada geográfica aproximada lat.28º38’51"S. e long. 49º42'24"W., desce por este até sua foz no rio Morto. Com o Municipio de Meleiro da foz do rio do Meio no rio Morto, segue por este até sua foz no rio Manoel Alves.

Ao Sul, com os Municípios de Meleiro e Turvo. Com o Município de Meleiro, sobe o rio Manoel Alves até a ponte da estrada que liga as localidades de Poço Verde e Sanga das Pedras, marco de divisa nº 111 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º49’29’S. e long. 49º'40'18"W.), daí segue por uma linha seca e reta até a ponte sobre o rio Jundiá na estrada que liga Morro Chato a Boa Vista Grande, marco de divisa nº 112 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º52’01”S. e long. 49º40'41"W.).

Com o Município de Turvo, sobe o rio Jundiá até a foz do rio Feio, marco de divisa nº 113 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º48'36"S. e long. 49º44'33"W.).

Ao Oeste com o Município de Timbé do sul, da foz do rio Feio no Rio Jundiá, segue por uma linha seca e reta até a foz do rio Pilão no rio Manoel Alves, daí segue pelo rio Pilão até sua nascente, coordenada geográfica aproximada lat. 28º43'23"S. e long. 49º47'48"W., daí segue pelo divisor de águas dos afluentes da margem esquerda do rio Amola Faca e os afluentes da margem direita do rio Manoel Alves até encontrar a Serra Geral, ponto de partida."

Art. 4.

O Município de Morro Grande integrará a Comarca de Turvo.

Art. 5.

A instalação do Municipio de Morro Grande se realizará na forma estabelecida em Lei Complementar.

Art. 6.

O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Florianópolis, 30 de março de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8559, de 30 de março de 1992

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