Lei Estadual de Santa Catarina nº 8522, de 09 de janeiro de 1992

Nº 8522/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Cria o município de Formosa do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o Município de Formosa do Sul, desmembrado de Quilombo, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2.

O Município de Formosa do Sul, terá como sede a Vila do antigo distrito de Formosa do Sul, elevado à categoria de cidade.

Art. 3.

Os limites do Município de Formosa do Sul passam a ser os seguintes, conforme mapa anexo:

"Ao Norte, com o Município de São Lourenço D' Oeste, inicia no Rio do Ouro, marco de divisa nº 239 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°35'29"S e Long. 52º49'06"W), daí segue por uma linha seca e reta até a divisa entre os lotes n° 10 e 9, marco de divisa n° 243 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°35'11"S e Long. 59°44'40"W).

Ao Leste e Sul e Oeste com o Município de Quilombo, segue pela divisa entre os lotes nºs 10 e 9, 31 e 32, 39 e 38, 60 e 61, marco de divisa nº 244 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º37'10"S e Long. 52º44'32"W), daí pela divisa entre os lotes nºs 61 e 5-E, 62,63 e 65, marco de divisa nº 245 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°37'09"S e Long. 52°44'01"W), daí segue entre os lotes nºs 65 e 13 de um lado e 12 do outro até encontrar o Lageado Santiago, marco de divisa n° 246 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º38'19"S e Long. 52º43'52"W.), sobe por este até sua nascente, marco de divisa n° 247 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°38'48"S e Long. 52°44'30"W), daí segue pela divisa entre os lotes n°s 10 e 1 de um lado e 4 e 3 do outro até encontrar a estrada que liga a localidade de Barão do Triunfo a SC-468, marco de divisa n° 248 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°39'20"S e Long. 52º44'29"W) segue por aquela até a SC-468, marco de divisa nº 249 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º39'48"S e Long. 52°46'12"W), daí por linha seca e reta até a nascente de um afluente da margem esquerda do Rio do Ouro, marco de divisa nº 250 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º40'09"S e Long. 52°46'04"W), desce por aquele até o Rio do Ouro, desce por este até a foz do Córrego São Pedro, sobe por este até o marco de divisa nº 251 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°41'06"S e Long. 52º48'13"W), daí por uma linha seca e reta até o divisor de águas entre os Córregos São Pedro e Caçador, marco de divisa nº 252 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°40'45"S e Long. 52°48'20W"),segue por este divisor passando pêlos morros de cotas altimétricas 642 m, 710 m, daí segue pelo divisor de águas entre os afluentes da margem esquerda do Rio Pesqueiro e os afluentes da margem direita do Rio do Ouro, passando pelo, marco de divisa 246 e pelos morros de cotas altimétricas 722 m, 669 m, 709 m até encontrar a divisa das terras de João Cella e a fazenda do Irmão Marafon, marco de divisa nº 241 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º 37'53"S e Long. 52º50'51"W) segue por este acima até o ponto de partida."

Art. 4.

O Município de Formosa do Sul, fará parte integrante da Comarca de Quilombo.

Art. 5.

Integrará o novo Município apenas o Distrito sede que permanecerá com a mesma denominação.

Art. 6.

A instalação do Município formosa do Sul se dará na forma estabelecida em Lei Complementar.

Art. 7.

O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de janeiro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8522, de 09 de janeiro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo