Lei Estadual de Santa Catarina nº 8513, de 28 de dezembro de 1991

I ‑ diretrizes e conjunto de critérios de ação e decisão que disciplinam e orientam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública;

II ‑ objetivos os resultados a serem alcançados pela administração pública;

III ‑ metas a especificação física ou monetária dos objetivos estabelecidos;

Florianópolis, 28 de dezembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

Condicionante Nacional................6

A Sócio‑Economia Catarinense..........................6

A Opção pelo Social....................13

Saneamento e Reordenamento Financeiro.............................15

A Reforma e a Modernização do Estado..........17

DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS FÍSICO‑FINANCEIRAS

PODER LEGISLATIVO

1. Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.......18

2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina..............21

PODER JUDICIÁRIO

1. Tribunal de Justiça do Estado.......................25

MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Ministério Publico....................29

PODER EXECUTIVO

1. ‑ Gabinete do Governador do Estado..........32

1.1 ‑ Secretaria de Estado da Casa Civil..........32

1.2 ‑ Gabinete de Comunicação Social.............35

1.3 ‑ Procuradoria Geral do Estado..................37

1.4 ‑ Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina ...................38

2. - Gabinete do Vice‑Governador...................42

3. - Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas ............................43

4. ‑ Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento..................44

5. ‑ Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto......................64

5.1 ‑ Fundação Catarinense de Educação Especial...............80

5.2 - Fundação Catarinense de Cultura ...........84

5.3 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina......................92

6. ‑ Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário..................98

6.1 ‑ Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina..................104

6.2 - Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina..................108

7. ‑ Secretaria de Estado da Justiça e Administração .........111

7.1 ‑ Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina ..........120

7.2 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina....................123

8. ‑ Secretaria de Estado da Saúde.................125

9. ‑ Secretaria de Estado da Segurança Pública..................140

10 ‑ Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.................162

10.1 ‑ Fundação de Meio Ambiente...............182

10.2 ‑ Centrais Elétricas de Santa Catarina.........................195

10.3 ‑ Santa Catarina Turismo S/A.................203

11. ‑ Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.......210

11.1 ‑ Banco do Estado de Santa Catarina..........................221

11.2 ‑ Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.............226

12. ‑ Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.............229

INTRODUÇÃO

CONDICIONANTE NACIONAL

O esforço nacional de desenvolvimento vem experimentando sério revés. O esgotamento do modelo de financiamento, seja por poupança interna ou externa, fez cair drasticamente a taxa de formação bruta de capital fixo, hoje situada na média de 17% do PIB nacional, considerada a década de 80.

A crise financeira, resultante do vencimento dos contratos de empréstimos externos, somada à queda de novos Ingressos vem impondo um ajustamento ímpar e transformou o Brasil em exportador de divisas.

Não se tem conseguido implementar uma política eficaz que reordene as forças sociais para a retomada do crescimento.

Até mesmo porque grandes faixas da população não tiveram acesso aos benefícios do crescimento econômico e já são chamadas novamente a contribuírem para a solução da crise. O grau de politização hoje demonstrado pelo cidadão brasileiro permite-lhe ver que o conjunto de medidas e propostas de cunho liberal postes em prática vem aprofundando o quadro de concentração da renda e da recessão, levando o país a uma situação sócio‑econômica embaraçosa.

O grande desafio que se coloca para a presente década é reimprimir uma nova fase de crescimento do PIB com inequívocos avanços sociais da população.

A SÓCIO‑ECONOMIA CATARINENSE

Uma sociedade dinâmica como a catarinense exige que as suas infra-estruturas econômica e social acompanhem as crescentes necessidades. A Indicação do dinamismo pode ser extraída por alguns grandes dados. Sob o ângulo social, a evolução demográfica registrando taxas que se situam em torno de 2% de crescimento anual, fazendo com que hoje sejamos mais de 4 milhões de pessoas e seremos mais de 6 milhões no ano 2010, ou seja, em menos de 20 anos.

SANTA CATARINA ‑ Evolução da População 1970 – 2010

ANOS

POPULAÇÃO

TAXA ANUAL DE CRESCIMENTO

1970

2.901.734

-

1980

3.637.933

2,26

1990

4.390.212

1,93

2000

5.245.526

1,80

2010

6.176.489

1,65

Fonte: Fundação IBGE, Censos

SEPLAN/SC ‑ Estudo da Evolução Populacional 1970‑2010

O crescimento populacional é, mantido os demais fatores, amparado pelas possibilidades da atividade econômica. Apesar de diretamente condicionada pela Política economicamente nacional por sua condição de estado federado, a produção de Santa Catarina tem mantido taxas de crescimento superiores à brasileira. Poder-se-ia afirmar que em períodos expansivos desta, a resposta catarinense é imediata e superior; inversamente, nas fases recessivas como a que estamos atravessando já há longo tempo, o efeito negativo sabre Santa Catarina é retardado, é menos implacável.

SANTA CATARINA: Comparativo de Taxas de Crescimento do Produto Interno Bruto (% a.a.)

1975/89

ANO

SANTA CATARINA

BRASIL

1975

11,30

5,2

1978

7,17

4,8

1981

2,48

‑3,3

1984

3,92

5,7

1987

4,38

2,9

1989

4,01

3,6

Fonte: Fundação ITEP; SEPLAN/SC; SPF/SC; Fundação IBGE

Este comportamento da economia catarinense sempre mais positivo que o da nacional, deve ser justificado por uma série de fatores, porém, é importante fixar o reconhecidamente importante papel de uma mão-de-obra de fácil especialização e treinamento, culturalmente condicionada a trabalho rotineiro; o empresariado com espírito inovador, conseguindo manter competitividade; a grande diversificação do seu aparato produtivo e relativo equilíbrio entre os setores e o papel do Estudo, que tem conseguido ofertar a infra-estrutura indispensável à iniciativa Privada.

Todavia, presentemente, acompanha o quadro desfavorável da economia nacional. Isso indica claramente que as “crises” até então vividas eram meras flutuações setoriais que não chegavam a prejudicar o desempenho da economia como um todo. Contudo, a crise atual é conjuntural, afetando igualitariamente todos os setores de atividade. A volta da economia catarinense aos patamares de crescimento já alcançados em passado recente depende da solução dos problemas nacionais.

Nas atuais circunstâncias, pouco pode-se fazer a nível local para minorar os efeitos da queda dos níveis de expansão da economia.

Ao Estado cabe a responsabilidade de suprir a infra-estrutura necessária para que o setor produtivo cresça na oferta de novos postos de trabalho e dar assistência de saúde, instrução, segurança e moradia, principalmente e prioritariamente as camadas de baixa renda. Entretanto, não sendo o Estudo um gerador de recursos mas sim um gestor e distribuidor, vê-se diretamente afetado nesse fluxo pelo fraco desempenho econômico.

A evolução da produção econômica tem-se verificado sobretudo nas atividades ligadas ao setor industrial e ao setor terciário da economia. SE em 1970 o setor primário participava com 22% na formação do PIB catarinense, hoje mal passa dos 17%. Já a Indústria aumentou de 32,13 para 39.39% seu papel na formação do PIB, enquanto o setor de comércio e serviços manteve sua alto parcela de mais de 43%, segundo dados da SEPLAN/1990.

Essa transformação da estrutura econômica reflete-se no espaço geográfico provocando um processo de crescimento dos centros urbanos onde se localizam as atividades do setor secundário e terciário, maior do que a evolução populacional do meio agrícola. A taxa de urbanização, isto é, a relação população urbana como parcela da total, situava-se em mais de 59%. Já em 1980 (dados SEPLAN/SC, Séries Estatísticas 1990). E na década de 80, com intensa tecnificação do meio rural e o crescimento do industrial e dos serviços e comércio, a tendência foi a de ampliar a posição relativa do meio urbano. Este (fenômeno cria problemas adicionais, pois a sociedade mais urbana e mais complexa econômica e socialmente, é também mais exigente de infra-estrutura social que ao Estado cabe atender.

O desenvolvimento econômico de Santa Catarina vem acontecendo com preponderância pela ação da iniciativa privada.

Esse desenvolvimento tem sido caracterizado pelas diferentes vocações, que marcam suas várias regiões, identificadas pelas condicionantes naturais e culturais das populações que as ocupam.

A carência de infra-estrutura que se presenciou, no processo de ocupação do território catarinense, pouco favorecendo o intercâmbio entre os pólos internos, resultou na implantação deles independentemente do mercado interno, dando-lhes rumo para a produção com vistas a mercados noutros estados e no exterior.

O comportamento do empresariado com relação às exportações, ou setor externo, por outro lado, bem demonstra o seu dinamismo, adaptabilidade às condições ditadas pelo mercado e agressividade.

Tendo como pontos referenciais meados dos anos 70 e o ano 1990, observa-se:

- a crescente participação dos produtos manufaturados;

- a ampliação do número de empresas exportadoras (de 250 para 750) e a diversificação da pauta de produtos exportados

- a evolução com relação ao total exportador brasileiro, passando de 2,8% em 1977 para 4,6% em 1990;

- a abertura de novos mercados, hoje abrangendo 142 países;

‑ a especialização de alguns produtos tradicionais, mas onde a indústria catarinense tem-se mostrado capaz de inovações e modernizações.

Os Investimentos governamentais, em especial na Infra-estrutura viária, distribuição de energia elétrica e comunicações, a par de promover crescente integração social, política e econômica do Estado, vem fortalecendo a produção industrial dos centros regionais produtivos, proporcionando-lhes apoio para expansão de suas vendas fora do território estadual, base de economia de escala e competitividade nacional e internacional.

Fruto do dinamismo exposto, o crescimento da produtividade é refletido por uma renda per-capita que experimentou períodos de expansão bastante expressivos em quase toda a década de 70.

Todavia, mercê do comportamento errático da economia brasileira, e seus reflexos sobre a catarinense, a partir de 1981 e durante toda a década de 80, a renda per-capta evoluiu ora positiva, ora negativamente, crescendo apenas de 2506 dólares em 1980 para 3015 dólares em 1989 (mais de 5.000 ela deveria ser, se o ritmo da década anterior tivesse se mantido).

SANTA CATARINA: Evolução da Renda Per‑Capita

ANOS

US$ DOLAR

Variação sobre o ano anterior

1971

1.119

10,33

1973

1.339

7,29

1976

1.819

11,47

1980

2.506

12,92

1983

2.485

-5,73

1984

2.532

1,90

1986

2.960

7,36

1989

3.015

2,21

Fonte: SEPLAN/SC, Séries Estatísticas de Santa Catarina 1990

O crescimento da produção e da produtividade tem sido todavia, acompanhados de um processo de concentração da renda que se acentua progressivamente. fazendo com que a diferença relativa entre os rendimentos das diversas camadas da população se acentue.

SANTA CATARINA E BRASIL: Grau de Concentração da Renda Pessoal

1970/1980/1986

ESTADO/PAÍS

COEFICIENTE DE GINI

1970

1980

1986

SANTA CATARINA

0,46

0,49

0,57

BRASIL

0,52

0,57

0,60

FONTE: SEPLAN/SC, Análise Conjuntural nº 5 e PNAD 86 (Cálculos de D. Montibeller)

A evolução do índice de GINI tendendo no sentido da unidade (1) indica a dimensão do processo. O Estado apresenta-se em 1986 com o mesmo grau de concentração da renda vigente no país seis anos antes.

Embora a situação catarinense seja um pouco melhor que a brasileira e sendo resultado, também da política econômica e salarial levada a efeito a nível nacional, o fenômeno deve servir para indicar à iniciativa privada, principalmente, a necessidade de gerar empregos mais existentes de especialização do trabalho, em conseqüência, com maior remuneração.

Os ganhos de produção e de produtividade possibilitaram alguns avanços sociais conforme demonstram alguns índices como aumento da expectativa de vida e queda significativa na taxa de mortalidade infantil, esta última melhorando de 62 por mi1 nascimentos em 1970 para 28,80 em 1985.

SANTA CATARINA: Indicadores Sociais

INDICADORES

1970

1980

1985

Mortalidade Infantil

62,54

39,80

28,80

Esperança de Vida

60,85

66,78

-

Taxa de Alfabetização

74,50

81,41

84,54

Fonte: SPF/SC; Secretaria da Educação; IBGE; Anuário Estatístico Brasil

Todavia, numa visão global, em que se combina os vários indicadores sociais e a medida do grau de concentração da renda, o resu1tado é a obtenção de um índice de Desenvolvimento Social relativamente baixo, muito bom em relação ao Brasil, porém ainda deixando muito a desejar comparativamente outras sociedades, inclusive com renda per-capita mais baixas que a catarinense.

O estancamento desse processo depende de modificações profundas na economia nacional, mas também de alterações na estrutura produtiva de Santa Catarina, no sentido de ramos especializados, exigentes de força-de-trabalho qualificada, portanto mais valorizada.

Há, portanto, uma dívida social importante: a necessidade de orientar os investimentos estaduais e os privados em direção à Infra-estrutura social e econômica e às atividades que propiciem, também, melhor condição de vida à população em geral.

Afastados os obstáculos que estrangulam a economia, a sociedade catarinense pode se programar para uma expansão sustentada pelo mesmo dinamismo que lhe alçou à posição de um grande centro produtor. Nos próximos 26 anos o PIB per capita pode alcançar os mesmos níveis das economias mais desenvolvidas.

O Governo e sociedade juntos detém potencialidade para tanto. Alguns problemas desde já precisam ser equacionados para que a união desses esforços resultem em maior eficiência e eficácia. À exemplo. Pode-se citar:

- Integração do Brasil com os países do Cone Sul deve levar a uma Programação de transporte. Santa Catarina, além de passagem obrigatória Sul‑Norte, realiza a possibilidade do caminho mais curto entre o Atlântico e o Pacífico;

- faltam melhores rodovias, estrutura de transporte, recursos de comunicação, sistema portuário e energia. A BR‑101, a BR‑282 e outras estradas fundamentais para o escoamento da produção estão deterioradas;

- é preciso que se deflagre o aproveitamento integrado do potencial dos vários pólos econômicos e tecnológicos já existentes no Estado e se projete a criação de novos pólos;

- a valorização do consumidor, desde a preservação de seus direitos constitucionais até a satisfação plena de suas necessidades, objeto principal da atividade comercial, assume um papel fundamental;

- Santa Catarina tem percentualmente 2,93% da população nacional e recebeu para habitação e saneamento básico apenas 0,9% do total, o menor repasse de todos os Estados da Federação;

- o índice de distribuição de terras mostra uma tendência de concentração da posse das propriedades e um aumento do número de desmembramentos, criando minifúndios anti-econômicos e anti-sociais;

- uma parcela importante da população não tem acesso aos bens culturais, turísticos e de meio ambiente. Esta falta, em grande parte, é devida à pouca informação prestada ao povo das possibilidades culturais, turística e de meio ambiente;

- a pulverização dos recursos disponíveis no Brasil e em particular em Santa Catarina torna insustentáveis os esforços que se desenvolvem em várias frentes de pesquisa e desenvolvimento;

- entende-se como condição básica ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico de SC, a geração, domínio e aplicação de avançados conhecimentos científicos e tecnológicos.

Apesar dessa forte evidência, os indicadores sociais apresentando ganhos ao longo do tempo e, mais ainda, sempre mais expressivos comparativamente aos mesmos dados a nível nacional, obscurecem, no mais das vezes, a problemática social em Santa Catarina. Há, então, papel importante a ser desempenhado pelo Estado em articulações com a iniciativa privada, para recuperar parte da dívida social.

O grande crescimento demográfico que tem se manifestado em Santa Catarina, resultado em parte, de saldo importante de movimento migratório líquido, aliado ao processo de urbanização intenso, sobretudo e, direção às cidades maiores, aponta para a necessidade crescente de aparelhamento Infra-estrutural, social e econômico em áreas onde o investimento é relativamente cada vez mais dispendioso.

Investimentos públicos e privados impulsionam o desenvolvimento e o crescimento econômico e dentro dessa premissa o Governo Estadual passa agora, no cumprimento da Lei, a não só elaborar, como a executar seu plano plurianual de investimentos, obedecendo prioridades e elegendo áreas de maiores repercussões na economia e na sustentação de serviços de caráter social.

Assim, também, atua na expectativa de novos investimentos privados e por isso, pelo seu plano plurianual, oferece-lhes ainda, especificamente, melhorias na Infra-estrutura, ou seja, nas chamadas economias externas, como através de recursos previstos em seus programas de desenvolvimento.

A OPÇÃO PELO SOCIAL

As transformações que se processam na sociedade moderna, precipitadas numa dinâmica surpreendente nos anos 80, são a manifestação concreta de um homem mais consciente de mais responsabilidades e direitos sociais.

Uma profunda reflexão acerca do seu compromisso existencial levou-o a uma melhor definição do seu papel social e assim ao desenho de uma nova ordem, manifesta em todos os campos da atividade humana.

Compromisso e participação definem a gênese do novo ordenamento social. O comprometimento com o atendimento das suas necessidades intrínsecas tornou a sociedade mais participativa na discussão e realização de seu destino.

Com especial zêlo tem inquirido as ações governamentais, nunca descurando que estes sejam socialmente justas na dimensão e democráticas na amplitude.

Contemporânea desse pensamento social, a Constituição brasileira é o espelho desse processo interativo. Por isso mesmo, discorre, em seu artigo 165, sobre lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabeleça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Apresentados sob a forma de um Plano Plurianual, estes marcos de governo são submetidos à discussão e aprovação da sociedade, através de seus representantes eleitos.

O Plano assim concebido torna-se, na verdade, um contrato entre a sociedade e o governo.

O presente documento é um compromisso firmado com o cidadão catarinense. O conjunto de ações a serem encetadas busca, sobretudo, criar oportunidades e condições para uma vida melhor em Santa Catarina. A base é o social. Afinal, os altos índices de desenvolvimento econômico experimentados pelo país não produziram o desenvolvimento social que seria esperado, este medido pelo grau de acesso da População à condições adequadas de remuneração, saúde, educação, habitação, alimentação, transporte e outros serviços que caracteriza. a qualidade de vida da sociedade.

De fato, tomado um índice de desenvolvimento social, composto pelos indicadores esperança de vida ao nascer, taxa de alfabetização de adulto e grau de distribuição de todos os recebimentos auferidos pela população economicamente ativa, chega-se à conclusões nada animadoras.

ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E RENDA PER‑CAPITA/1987

Santa Catarina

IDS

0,62

Renda Per-Capita U$

3.035

Brasil

0,52

2.020

Chile

0,80

1.310

México

0,70

1.830

Coréia do Sul

0,86

2.690

Dados: 1987 – DIEP/SRF (Cálculo do IDS para Santa Catarina

FGV‑ Revista Conjuntura Econômic/Jan.91

Como se vê na tabela, com relação à Renda Per-capta, o Estudo de Santa Catarina sobressai. O outro lado da questão é, todavia, menos animador: o desenvolvimento social catarinense é inferior a qualquer dos países da tabela, exceção feita ao Brasil, os quais tem renda média muito inferior. E, no entanto, a tabela não traz nenhum dos chamados países desenvolvidos.

A opção pelo social ganha vulto e prioridade a partir desta forte evidência. Assim, os critérios de ação e de decisão que disciplinam e orientam os diversos aspectos deste plano enfocam sempre, uma Santa Catarina que quer crescer como sociedade moderna, forte economicamente, mas também eloqüente na sua dimensão social.

SANEAMENTO E REORDENAMENTO FINANCEIRO

É bastante evidente o quadro de deteriorização das finanças públicas. O esforço de indução e realização de investimentos produtivos e de melhoria da sua infra-estrutura, desempenhado pelo setor público, seja a partir da poupança gerada nas próprias contas ou pela mobilização de recursos de terceiros, por meio de empréstimos, inclusive externos, perdeu ímpeto com a crise da dívida externa. O subsequente estrangulamento financeiro do Estado incapacitou-o a continuar desempenhando este importante papel.

A situação atingida, de total comprometimento dos recursos apenas com o pessoal, manutenção e serviço da dívida, ganha contornos dramáticos ao verificarmos o grau atingido pela deteriorização e insuficiência da infra-estrutura de produção e de serviços públicos.

Soma-se, nesse cenário, o decréscimo das receitas tributárias em relação ao PIB, devido, entre outras razões, à benefícios com isenção e redução de tributos, aumento da evasão de impostos e expansão das atividades empresariais informais.

Por fim, a evolução dos dispêndios com juros e o aumento dos encargos governamentais, estes por força da nova constituição de 1988, completam o quadro de exaustão financeira do Estado.

Dada a relativa inelasticidade dos demais ítens da despesa e da receita fiscal, coube aos dispêndios de investimento assumirem o papel de principal variável de ajuste ao longo dos últimos anos, até sua total anulação.

Assim, evidencia-se a necessidade premente de uma profunda reestruturação nas finanças do Estado. Não foi outra a razão que determinou, como medida primeira do governo ora instalado, a aplicação de medidas que visaram elevar a arrecadação estadual e implementar um programa de austeridade e modernização do serviço público. Estabeleceram-se parâmetros máximos para os diversos gastos públicos com vistas a permitir ao Estado o equilíbrio de suas finanças:

Gastos com Pessoal

– 60%

Gastos com Manutenção

– 10%

Amortização e Serviço de dívida

– 14%

Investimentos

– l6%

TOTAL

l00

Busca-se, assim, a uma elevação da arrecadação do ICMS e a manutenção das despesas de pessoal dentro dos Parâmetros legais ditados por lei. A renegociação da dívida pública dentro das disponibilidades orçamentárias, completa o elenco das medidas de saneamento financeiro.

Readquirida a capacidade de investimentos, os recursos públicos serão aplicados preferencialmente na infra-estrutura econômica e social, acionando novamente o processo de desenvolvimento do Estado, anseio maior de toda a sua população.

Ao Estado, assim saneado, e com recursos para contrapartida, voltaram os organismos financeiros internacional (BID, BIRD) e o próprio Governo Federal com projetos que permitam, nos próximos anos, resgatar as necessidades básicas da sociedade.

A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

A crise do Estado decorre tanto da excessiva abrangência da sua atuação, quanto, principalmente, da má utilização dos mecanismos de intervenção pública e da forma como se delineou, dentro do processo político. a articulação entre Estado e Sociedade

É inquestionável a importância das intervenções estatais na implementação da infra-estrutura básica e na consolidação do processo de expansão produtiva, tanto na área agrícola quanto industrial e, agora, também na de serviços, especialmente informática e turismo. O setor público assumiu o papel de promotor e indutor do processo de desenvolvimento econômico.

O processo atual, no entanto, é de grave deterioração financeira e organizacional, projetando uma imagem do poder público de ineficiência, ineficácia e corporativismo.

Várias distorções administrativas foram-se acumulando, como a proliferação de entidades governamentais, da administração indireta, como forma de fugir as restrições do setor público, tudo contribuindo para a deterioração do serviço prestado à sociedade.

Impõe-se, pois, a necessidade de se redefinir o papel do Estado e de preparar a administração pública para a viabilização do processo de retomada do desenvolvimento. Os principais fundamentos dessa reforma são o aumento da eficiência do serviço público e a adequação das estruturas organizacionais às novas funções programadas para o Estado. A valorização da carreira profissional do servidor público coloca-se igualmente como prioritária.

Habilitar o setor público ao cumprimento de suas funções essenciais implica, em suma, superar as deficiências que hoje se verificam em duas grandes frentes as capacidades públicas de administração e de financiamento. A viabilização da reforma do Estado e a reconstrução de bases para o processo de desenvolvimento econômico e social são exigências de toda a Sociedade.

A construção de um Estado moderno e eficiente, capaz de enfrentar os desafios do desenvolvimento econômico e social, segundo as regras do modelo democrático, é um dos objetivos fundamentais do Governo.

DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS FÍSICO-FINANCEIRAS

PODER LEGISLATIVO

l. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

A complexidade e abrangência das atribuições do Poder Legislativo foram substancialmente ampliadas pela nova Constituição. Sua ação legislativa, fiscalizadora e de controle, justifica o esforço para obtenção de um relacionamento mais equilibrado com áreas técnicas de outros poderes, principalmente do Executivo.

Na atividade parlamentar estão compreendidos procedimentos investigatórios e de natureza diligencial, com ocorrência freqüente, envolvendo viagens, audiências e contratações de técnicos para prestação de serviços especiais.

Dentro deste quadro elege-se como prioridade o projeto de reestruturação e dinamização dos serviços da Assembléia Legislativa, adequando seu quadro de pessoal às atribuições decorrentes do novo diploma, inclusive no tocante ao espaço físico.

Desta forma, também as despesas com investimentos tornam-se relevantes para o período 1992/1995 pois, além das novas prerrogativas constitucionais, o Palácio Barriga Verde, que serve de sede do Poder Legislativo, está a requerer reformas urgentes de recuperação dos bens móveis e imóveis.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Dar prosseguimento as ações com vistas ao cumprimento das novas atribuições constitucionais, promovendo as adequações de seu quadro pessoal (Reforma administrativa).

- Reforçar, ampliar e adaptar as instalações físicas do prédio e anexo do Palácio Barriga Verde.

- Instituir sistema de informática nos gabinetes dos Parlamentares.

- Modernizar e ampliar a atual central telefônica, objetivando atender às necessidades de expansão dos serviços legislativos e administrativos.

- Reaparelhar e modernizar os sistemas de som e outros.

- Dotar as Comissões permanentes e temporárias da Assembléia, bem como a Comissão prevista no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

LEGISLATIVA

PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/1995

1992/1995

1992/1995

UNID. MEDIDA

QTIDADE

CUSTO

AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS

NÚMERO

M2

1

2268

186.000

INFORM. MODER. E REAPAREL DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS

414.000

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

Recursos 1992/95

Processo Legislativo

Recursos do Tesouro-Ordinários

600.000

ORGÃO/UNIDADE

FONTE

Recursos 1992/95

Assembléia Legislativa do Estado

Recursos do Tesouro-Ordinários

600.000

2 . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

Dentre as ações a serem desenvolvidas por este Tribunal, conforme preceito constitucional, destacam-se as seguintes:

- Apreciação das contas anuais do governador;

- Julgamento das contas dos administradores e de responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual;

- Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Município mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outro instrumentos congêneres.

São necessidades deste órgão:

Recursos humanos, espaço físico, informatização e transporte para serviços de inspeção e auditoria, reciclagem e treinamento para o corpo instrutivo.

DIRETRIZES

- Estar presente mais constantemente junto aos órgãos fiscalizados, a fim de atender a exigência maior da sociedade na fiscalização e controle de recursos e bens públicos.

- Emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais.

- Apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta.

OBJETIVOS

- Expandir a área de informática, interligando o sistema de processamento de dados junto à administração estadual.

- Renovar a frota de veículos destinados aos deslocamentos para o interior do Estado, quando da realização de inspeções e auditorias.

- Oferecer cursos de curta duração objetivando a reciclagem e o treinamento dos recursos humanos.

- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à municípios bem como à administração direta e indireta estadual.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

LEGISLATIVA

ADMINISTRAÇÃO

META FÍSICA

1992/95

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Cursos de Pequena Duração

Cursos de Especialização

Evento

Evento

88

12

LEGISLATIVA

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXTERNA CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

UNID. MEDIDA

QUANTIDADE

CUSTO

Ampliação de Prédio Público com Finalidades Administrativas

Ampliação do Prédio do Tribunal de Contas

NÚMERO

M2

1

6600

1.035.000

1.035.000

META FÍSICA

1992/95

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Fiscalização Contábil, Financeira

Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Órgãos da Administração Direta

NÚMERO

16

Autarquias Estaduais

Fundações Estaduais

Fundos Estaduais

Empresas Públicas Estaduais

Prefeituras

Autarquias Municipais

Fundações Municipais

Fundos Municipais

Empresas Públicas Municipais

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

NÚMERO

6

4

16

23

226

27

26

16

12

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

Recursos 1992/95

Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa

Administração

Assistência

Previdência

Recursos do Tesouro – Ordinários

Recursos do Tesouro – Ordinários

Recursos do Tesouro – Ordinários

Recursos do Tesouro - Ordinários

7.836.972

40.000

28.184

3.892.000

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

Recursos 1992/95

Tribunal de Contas do Estado

Recursos do Tesouro-Ordinários

11.797.156

PODER JUDICIÁRIO

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIAGNÓSTICO

O Judiciário Catarinense defronta-se com dificuldades financeiras para investimentos. Há necessidade de construção de fóruns, de informatização de todos os órgãos que compõem sua estrutura, de aquisição de veículos utilitários para agilização no cumprimento de mandatos e de fixação dos Juizes nas respectivas comarcas, pelo oferecimento a eles, por locação, de moradias funcionais econômicas.

A par dessas necessidades, outras se acrescem com a vigência da Constituição Federal e, na sua esteira e implantação dos Juizados Especiais e das Turmas de Recursos, dos Juizados de Paz Eletivos, dos Juizados Especiais da Criança e do Adolescente, de Varas Distritais, de Comarcas em Municípios de população igual ou superior a 15.000 habitantes, bem como dos Juizados Informais de Pequenas Causas, todos a determinar a expansão do espaço físico e aparelhamento material.

A fim de que os recursos humanos acompanhem a filosofia de agilização, racionalização, economicidade e eficiência, através da modernização dos serviços forenses, torna-se necessário as sua capacitação..

- Realizando um minucioso diagnóstico da caótica situação em que se encontra o Judiciário Catarinense, em especial no primeiro grau de jurisdição, partiu-se para a eleição de prioridades e estabelecimentos de metas. Assim, foi dada ênfase à edificação das instalações físicas de vários fóruns, à recuperação das existentes e o início da implantação da informática, com a automação dos serviços operacionais e de apoio ao setenciamento.

DIRETRIZES

- Alcançar, no período abrangido pelo presente Plano, a plenitude da eficiência dos serviços judiciários, de forma a cumprir com sua destinação constitucional em favor do usuário, de forma ágil, segura, econômica e universal

- Implantar e gerenciar eficazmente os novos órgãos com finalidade de levar a justiça perto do cidadão comum, proporcionando-lhe maior comodidade

OBJETIVOS

- Dotar os órgãos da justiça, prioritariamente nas comarcas, de instalações próprias.

- Evitar o pagamento de aluguéis.

- Devolver às Prefeituras o espaço físico ocupado pelo Poder Judiciário.

- Melhorar as condições de atendimento ao usuário da Justiça.

- Informatizar o órgão priorizando o primeiro grau de jurisdição com ênfase para as comarcas de maior movimento e imediata expansão para o segundo grau.

- Adquirir veículos utilitários a serem empregados no programa de agilização dos serviços de cumprimento de mandados, obedecendo o mesmo critério de importância e movimento da comarca.

- Capacitar recursos humanos, especialmente voltados para a implantação da informática, visando à elevação da qualidade dos serviços e à redução do contingente humano.

- Concretizar o desempenho das seguintes funções derivadas diretamente da Constituição: Justiça de Paz, Juizados Especiais e designação de Juizes de direito com competência exclusiva para questões agrárias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unid. Medida

Quantidade

Custo

Construção de Prédio Público de Apoio Administrativo

Conclusão do Almoxarifado

NÚMERO

M2

1

2500

336.000

24.000

Construção do Depósito Judicial

NÚMERO

M2

1

2500

70.000

Construção do Centro de Treinamento Rec. Humanos

NÚMERO

M2

1

800

72.000

Construção do Arquivo Judicial

NÚMERO

M2

1

2500

120.000

Edificação da Recepção ao Tribunal

NÚMERO

M2

1

70

50.000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

Recursos 1992/95

Processo Judiciário

Recursos do Tesouro-Ordinários

336.000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

Recursos 1992/95

ÓRGÃO/UNIDADE

Recursos do Tesouro-Ordinários

336.000

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unid. Medida

Quantidade

Custo

Construção de Fórum

2.377.500

Conclusão Fórum de Piçarras

NÚMERO

M2

1

810

20.000

Construção do Fórum de Fraiburgo

NÚMERO

M2

1

810

72.900

Construção do Fórum de Joinville

NÚMERO

M2

1

5500

300.000

Construção do Fórum de Blumenau

NÚMERO

M2

1

5500

300.000

Construção do Fórum de Indaial

NÚMERO

M2

1

1100

99.000

Construção do Fórum de Lages

NÚMERO

M2

1

5500

350.000

Construção do Fórum de Tubarão

NÚMERO

M2

1

3000

224.000

Construção do Fórum de São José

NÚMERO

M2

1

4500

384.000

Conclusão do Fórum de Tijucas

NÚMERO

M2

1

1100

10.580

Construção do Fórum Regional do Estreito

NÚMERO

M2

1

3000

270.000

Construção do Fórum de Pomerode

NÚMERO

M2

1

1100

99.000

Construção do Fórum de Içara

NÚMERO

M2

1

650

58.500

Construção do Fórum de Quilombo

NÚMERO

M2

1

650

58.500

Construção do Fórum de Urubici

NÚMERO

M2

1

810

72.900

Construção do Fórum de São Joaquim

NÚMERO

M2

1

1100

99.000

Conclusão do Fórum de Biguaçu

NÚMERO

M2

1

810

10.000

Conclusão do Fórum de Maravilha

NÚMERO

M2

1

1000

15.000

Conclusão do Fórum de Gaspar

NÚMERO

M2

1

810

8.000

Construção do Fórum de Tangará

NÚMERO

M2

1

810

70.000

Ampliação de Fórum

65.000

Ampliação do Fórum de Criciúma

NÚMERO

M2

1

300

27.000

Ampliação do Fórum de Chapecó

NÚMERO

M2

1

700

38.000

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unid. Medida

Quantidade

Custo

Construção de Prédio Público de Apoio Administrativo

172.400

Construção do Almoxarifado

NÚMERO

M2

1

2500

24.000

Construção do Depósito Judiciário

NÚMERO

M2

1

2500

60.000

Construção Centro Treinamento Rec. Humanos

NÚMERO

M2

1

800

28.400

Construção do Arquivo Judicial

NÚMERO

M2

1

2000

60.000

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Implantação e Desenvolvimento de Serviços de Informática

Comarca

81

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Processo Judiciário

Tranf. Rec. do Tes. - Ordinários

2.899,500

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público, por definição constitucional, é uma instituição permanente, essencial à distribuição da Justiça e à defesa dos interesses da sociedade. É ele quem promove, com exclusividade, a responsabilização penal dos autores de delito; quem defende, nos processos judiciais civis, o interesse público e, também, o dos menores, incapazes e carentes; também é ele quem exerce o controle externo da atividade policial e promove a ação civil pública para a defesa do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio público e social e de quaisquer outros interesses coletivos e difusos. Também é atribuição sua fiscalizar, sob a ótica dos direitos sociais, os serviços de relevância pública.

Para atender a toda essa gama de atribuições, conta com um órgão central – a Procuradoria-Geral de Justiça – onde funciona a administração superior da instituição, e com 163 Promotorias de Justiça, instaladas em 81 comarcas. O órgão central, onde atuam 29 Procuradores de Justiça e 8 Assessores, dispõe de uma base física de 1.300 m2 e conta com o apoio de 52 servidores administrativos. Para atendimento às 163 Promotorias de Justiça, instaladas em situações precárias junto aos Foruns de Justiça, conta com apenas 11 servidores administrativos.

Face as novas atribuições constitucionais estabelecidas para o Ministério Público, ampliando assim o seu campo específico de atuação, tornou-se ainda mais evidente a insuficiência de pessoal de apoio, a deficiência das instalações físicas tanto do órgão central como das promotorias, a falta de especialização e deficiência numérica de promotores, carência de instrumentalização material, como por exemplo da necessidade imediata de informatização dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias.

DIRETRIZES

- Reduzir os índices de criminalidade e elevar o nível de segurança da população.

- Restaurar a moralidade do serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes.

- Preservar o Erário e o incremento da Receita Pública.

- Sustentar os padrões de cidadania e a defesa sistemática dos direitos sociais e coletivos.

- Incrementar a produtividade funcional.

- Desenvolver ações integrantes com organismos afins, especialmente com os órgãos da polícia administrativa que militam no âmbito de sua atuação.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

- Preservar a moralidade administrativa no plano estadual e municipal e regularidade dos serviços de relevância pública.

- Intensificar o combate à criminalidade, em especial à criminalidade etilizada.

- Defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico.

- Promover a tutela da infância e da adolescência nos casos de abandono, delinquência e maus tratos.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a nova sede física da Procuradoria-Geral de Justiça.

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente do Ministério Público.

- Informatizar os serviços do Ministério Público, compreendendo a Procuradoria-Geral de justiça e as Promotorias da Capital e do Interior.

– Reaparelhar materialmente a Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça.

- Ampliar e adaptar o espaço físico em Promotorias do interior do Estado.

- Implantar e manter a Escola de Aperfeiçoamento do Ministério.

- Implantar e manter as Coordenadorias Especializadas (Meio Ambiente; Consumidor; Moralidade Administrativa e Serviços Públicos; Infância e Adolescência; Criminalidade Fiscal e Econômica; Controle Externo da Atividade Policial)

- Treinar e especializar os Membros do Ministério Público.

- Ampliar o número de cargos de Promotores de Justiça, especialmente para sustentação das atividades ligadas à defesa dos interesses público, social e coletivo.

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unid. Medida

Quantidade

Custo

Reforma de Prédio Público com Finalidades Administrativas

1.197.600

Adaptação e Reequipamento da Procuradoria Geral Justiça

NÚMERO

1

598.840

Informatização dos Serviços do Ministério Público

NÚMERO

1

598.840

MINISTÉRIO PÚBLICO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Processo Judiciário

Recursos do Tesouro-Ordinários

1.197.680

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Ministério Público

Recursos do Tesouro-Ordinários

1.197.680

PODER EXECUTIVO

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

DIAGNÓSTICO

Os problemas já existentes nesta Secretaria encontravam-se em todos os níveis. A situação era precária em vários setores com deficiência na execução das tarefas, devido principalmente a uma estrutura “inchada”.

Existiam três Secretarias, além da casa militar, com estruturas próprias, onerando sobremaneira o custeio e nem sempre tendo esse custeio transformado em eficiência. Com a implantação do PMG, foram eliminadas duas Secretarias (Brasília e Comunicação Social) e Transformada a Casa Militar em Gabinete.

A Casa Civil foi dotada de uma nova estrutura permitindo a eliminação de problemas existentes, assim como melhoria no desempenho de atividade a ela atribuídas.

Seguindo a orientação do PMG, foi realizada também uma redução de níveis funcionais com correspondente diminuição do número de cargos e pessoal.

Num primeiro momento, esta reestruturação, devido ao remanejamento de pessoal ocorrido entre os setores, aliado a necessidade da integração dos comissionados, provocou uma diminuição nos desempenhos das atividades, natural nestes casos, até que se estabelecerá a readaptação à nova situação.

DIRETRIZES

- Manter a harmonia interna e externa dos agentes políticos, auxiliando o Governador na manutenção da unidade de equipe.

- Coordenar o relacionamento do Governo com os demais poderes.

- Proporcionar a integridade da Coligação Partidária e a interação das ações de Governo com a representação parlamentar em todos os níveis.

- Promover uma efetiva integração da sociedade nos planos de ação do Governo.

- Estimular a sinergia de ação do Governo, através de uma atuação permanente junto ao Colegiado.

OBJETIVOS

- Proporcionar condições ao Governado do Estado de exercer a direção superior da administração estadual, bem como o funcionamento das unidades encarregadas da representação Civil e militar.

- Priorizar, nas audiências com o Governador, as de natureza política.

- Estabelecer uma política de comunicação com a imprensa e demais órgãos de divulgação.

- Assumir a coordenação da ação política do Governo junto à Assembléia Legislativa, objetivando conquistar e manter o apoio da maioria parlamentar

- Estabelecer uma linha de ação com as demais Secretarias de Estado, visando a unidade administrativa.

- Manter um sistema de acompanhamento governamental e parlamentar visando o gerenciamento das ações do Governo.

- Identificar fontes de recursos no Governo Central e órgãos creditícios, mantendo um sistema de acompanhamento dos processos de interesse do Executivo Estadual, especialmente na Capital da República

- Dar atendimento suplementar aos interesses de municípios e entidades catarinenses.

- Conscientizar a juventude quanto a importância da participação efetiva nos destinos político, econômico e social da sua comunidade, do Estado e do País.

- Coordenar a elaboração de atos, decretos, projetos de lei e mensagens legislativas.

- Dotar a Secretaria da Casa Civil de infra-estrutura necessária que proporcione condições adequadas a otimização dos serviços prestados.

- Incorporar, de forma contínua e dinâmica, os avanços tecnológicos, notadamente na área de informática, tornando os serviços mais ágeis e eficientes.

- Contemplar a Casa Civil com quadro funcional próprio permanente.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Racionalizar os custos operacionais correspondentes as atividades desempenhadas pela Casa Civil.

- Subsidiar instituições públicas e privadas de caráter social para que possam atender a demanda e desenvolver suas atividades.

1.2. - GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DIAGNÓSTICO

A área de Comunicação Social caracteriza-se pela necessidade e o dever constitucional do Estado de dar publicidade aos seus atos.

Sendo assim, o Governo do Estado tem o dever de prestar contas das suas ações à sociedade catarinense, que manifestou democraticamente os seus anseios, desejos e esperanças, através de um amplo e abrangente processo participativo.

A confiança que, através das urnas, o povo catarinense depositou no Governo, obriga-o realizar um trabalho sério, competente e transparente na área de comunicação social, que dinamize os serviços na área de imprensa e racionalize a publicidade governamental aos atos que devam ser do conhecimento de todos, por questões de direito e de uso social.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Planejar e elaborar estudos, programas e projetos de comunicação social, com efetiva participação dos órgãos e entidades estaduais.

- Promover pesquisas de opinião pública, objetivando colher informações para direcionar ou redirecionar as ações de governo.

- Prestar contas das ações governamentais, periodicamente, através dos meios de comunicação de massa, para que a sociedade catarinense possa obter elementos objetivando acompanhar, bem como participar da administração estadual, através de críticas e sugestões.

- Promover as campanhas publicitárias de caráter informativo, educativo ou de orientação social que se fizerem necessárias.

- Estabelecer, como órgão central do Sistema Estadual de Comunicação Social, normas operacionais visando a assegurar uniformidade de procedimentos, bem como evitar a duplicidade de ações e a dispersão de recursos humanos, técnicos e financeiros.

- Coordenar, orientar e supervisionar a realização de encontros periódicos do Governador com a imprensa.

- Desenvolver atividade na área da imprensa, visando a difusão de notícias de interesse da comunidade catarinense e do Governo do Estado.

- Providenciar ações na sua área de competência tendo por objetivo projetar, a nível nacional e internacional, as características e potencialidades do Estado de Santa Catarina, para tanto produzindo matéria de interesse na imprensa, promovendo encontros, reuniões e seminários e estimulando o interesse no conhecimento do Estado.

1.3 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DIAGNÓSTICO

Órgão criado em 1982, definido constitucionalmente como instituição permanente, tem por finalidade o assessoramento, defesa, representação e consultoria jurídica ao Estado.

As diversas disposições legais, art. 37 “CAPUT” da CF e art. 103 da CE, ampliaram enormemente as atribuições do órgão em todo o Estado, inclusive, vinculando à Procuradoria do Estado os serviços jurídicos das autarquias e fundações. Sua estrutura de pessoal e equivalente está, porém, longe de atender e satisfazer as exigências para o adequado cumprimento dessas atribuições.

Até a presente data não possui a Procuradoria Geral do Estado quadro de pessoal próprio, e seu quadro de procuradoria é incipiente. Essa insuficiência acentua-se, ainda mais, pelo fato do Procurador Geral do Estado ser o chefe de toda a advocacia do Estado, inclusive da Procuradoria Fiscal, face aos termos do art. 103, parágrafo 1º da CE.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Prestar assessoria ao Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica.

- Defender o Estado e propor ações em juízo, inclusive a execução da dívida ativa.

- Prestar consultoria jurídica ao poder executivo.

- Representar o Estado no Conselho Estadual de Contribuinte.

- Instituir um quadro de pessoal de apoio e de um número de Procuradores do Estado em condições de cumprir as tarefas que lhe são inerentes.

- Instrumentalizar o órgão com equipamentos, inclusive de informatização, para ter acesso aos principais bancos de jurisprudência e de legislação do País, bem como serem adequadamente informatizados seus serviços e atividades.

- Criar um centro de estudos e pesquisas jurídicas, visando acompanhar a evolução do direito público e subsidiar os Procuradores do Estado com informações e reciclagem no campo jurídico.

1.4 – CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – CIASC

DIAGNÓSTICO

No momento em que o Governo passou por uma transformação estrutural, objetivando simplificar e dar agilidade de atendimento aos Serviços Públicos, é imprescindível a modernização de forma eficaz na área pública, com ferramentas modernas e adequadas às necessidades setoriais.

Com a missão de ser o Gestor da Política Estadual de informática, o CIASC encontra-se atualmente com o Parque Central de Equipamentos e softwares totalmente defasado, o que vem gerando problemas de “performance” a nível técnico operacional.

Além disso, sistemas em desenvolvimento para atendimento da Administração Pública Estadual encontram-se com cronogramas atrasados e processo de implantação lento.

O CIASC vem adequando-se, visando buscar soluções com padrões relevantes de qualidade e preços competitivos, no âmbito público e privado.

A reedequação do Parque de Equipamentos e Softwares permitirá a expansão da capacidade de processamento na ordem de 130%, possibilitando a interiorização dos serviços, dentro de padrões adequados a nível operacional.

DIRETRIZES

- Promover a administração Pública com suporte informacional nos níveis estratégicos e gerencial.

- Promover a difusão da cultura da informática entre o funcionalismo público.

- Contribuir para o aprimoramento da organização da sociedade catarinense, promovendo o desenvolvimento da informática social.

- Modernizar a administração pública através do uso de inovações tecnológicas da informática com a valorização da inteligência catarinense.

- Estimular a integração entre o governo e a sociedade na área de informática.

OBJETIVOS

- Prestar Serviços de Processamento de Dados, dar tratamento automatizado às informações, desenvolver sistemas, organização e métodos, microfilmagem, telemática, consultoria e treinamento em informática, bem como a organização, reorganização, implantação e operacionalização, contratação de serviços, aquisição, alienação e locação de equipamentos de processamento de dados, microfilmagem e “SOFTWARES”.

- Expandir e adequar o Parque Produtivo e a Rede de Teleprocessamento.

PROGRAMA PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Capacitação de Recursos Humanos da Administração Pública

Evento

Participante

Hora/Aula

740

1.300

12.600

Organização do Sistema Estadual de Informática e Automação

Expedição de Atos Administrativos

Decreto

Resolução

Ofício

Parecer

4

8

8

24

Elaboração de Manuais

Manual

8

Sistemas de Informática

Desenvolvimento de Sistemas

Sistema

115

Implantação de Sistemas

Sistema

76

Operação de Sistemas

Sistema

645

Manutenção de Sistemas

Sistema

335

Alocação de Equipamentos para Atendimento às Instituições

Equipamento

Instituição

12.084

36

Alocação de Pessoal para Atendimento as Instituições

Pessoa

Instituição

131

12

Sistemas de Microinformática

Desenvolvimento de Sistemas

Sistema

75

Manutenção de Sistemas

Sistema

115

Prestação de Consultoria

Hora/Técnica

10.300

Assessoramento Técnico as Unidades de Informática

Instituição

Hora/Técnica

30

13.800

Promoção de Eventos Ligados a Área de Informática

Evento

Participante

42

4.200

Prestação de Serviços de Microfilmagem

Documento (Mil)

Instituição

52.000

38

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Administração

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

46.756,925

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

46.756,925

2. GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

O Gabinete do Vice-Governador tem como objetivo fundamental promover a representação Governamental em assuntos pertinentes ao âmbito de sua competência, bem como desempenhar missões especiais cujo alcance e abrangência correspondem ao cumprimento dos compromissos de Governo.

3. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, por definição dos artigos 130 da Constituição Federal, 102 da Constituição Estadual e 16 a 20 da Lei Complementa nº 31/90, é exercido pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

Para atender todas as atribuições, conta com um corpo de 7 (sete) Consultores. Dispões de uma base física de 190m2 e conta com o apoio de 20 (vinte) servidores administrativos.

Nessa conformidade, os principais problemas e necessidades são os seguintes;

- Insuficiência de pessoal de apoio,

- Deficiência de instalações físicas;

- Falta de programas de treinamento para a Consultoria Técnica e demais servidores administrativos;

- Carência de instrumentalização material. A Procuradoria precisa contar com sistema de computação que permita agilizar a demanda de novos processos.

DITRETRIZES

- Incrementar a produtividade funcional.

- Exaurir plena e eficazmente suas competências legais.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a sede do órgão

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente.

- Informatizar e reaparelhar os serviços do órgão.

- Treinar e especializar os membros do Ministério Público Especial, bem como os Consultores Técnicos.

4. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

DIAGNÓSTICO

Ocupando pouco mais de 1% do território nacional, Santa Catarina participa com cerca de 5% do Produto Interno Bruto agrícola brasileiro, evidenciando, assim, um uso econômico do território mais eficiente do que a média do País. A participação interna do setor rural no Produto Interno Bruto do Estado anda ao redor de 17%. Considerando-se neste contexto as agroindústrias e os serviços ligados à agricultura, estima-se que essa participação ultrapasse a 25%, o que retrata a importância da atividade rural na economia catarinense.

Em termos sociais, a expressão do setor rural não é menos significativa. Dos 4,5 milhões de habitantes do Estado, cerca de 1,7 milhão (38%) trabalham e vivem no meio rural.

Em 1980, o Estado possuia cerca de 216 mil estabelecimentos agrícolas, 89% dos quais com menos de 50 ha. Em 1985 este número passou para 235 mil. O estrato com menos de 10 ha foi o maior responsável por este aumento de 19 mil novos estabelecimentos, fato que merece atenção já que a fragmentação da pequena propriedade certamente trará problemas de subsistência para as famílias que ocupam estas miniunidades

A produção catarinense está, dessa forma, assentada em uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade, situando-se ao redor de 14 ha a área média dos estabelecimentos com menos de 50 ha. Assim, apesar da pequena área territorial, da topografia eminentemente acidentada e da predominância da pequena propriedade, Santa Catarina destaca-se nacionalmente no que se refere à produção agropecuária, em particular nas atividades que demandam pouca área (alta densidade econômica), cabendo ressaltar a produção de aves, suínos, mel alho e maçã, nas quais o Estado ocupa as primeiras posições.

À exceção do feijão, que ocupa a Segunda posição na produção nacional, nos demais produtos alimentares básicos (milho, arroz, batata, mandioca e trigo), a participação de Santa Catarina é mais modesta, sendo estes produtos, contudo, essenciais para o abastecimento interno. Por ser auto-suficiente na maioria dos produtos alimentares básicos, a preocupação do Estado com o abastecimento interno volta-se para os aspectos: qualidade e redução de custos, visando atender às principais reivindicações do consumidor catarinense.

Os principais produtos agropecuários produzidos pelo Estado, em termos de participação no Valor Bruto da Produção, são, pela ordem: carne de frango (17%), milho (14%), carne suína (11,3%), carne bovina (7,9%), leite (6,6%), soja (6,3%), fumo (5,9%) e feijão (5,5%), além da produção florestal e do pescado que também merecem destaque pela importância econômica e social que representam.

No que se refere à produtividade média, Santa Catarina destaca-se no País, tendo, na última década, aumentando significativamente a produção de área de algumas lavouras (arroz, alho, maçã e cebola). Nas demais, no entanto, a produtividade apresenta-se estagnada, ocorrendo, mesmo, uma queda em alguns casos, devido principalmente ao desgaste, à erosão e à correção inadequada de nossos solos que, como se sabe, são pronunciadamente ácidos. Merecem destaque, também, as perdas que ocorrem na colheita e na armazenagem a nível de propriedade que, no caso de milho, por exemplo, chegam a 20% da produção.

Uma análise ambiental das tendências para os anos noventa destacou os seguintes aspectos:

- A produção “per capta” de muitos alimentos está diminuindo;

- A produtividade de vários produtos está em queda;

- O Setor Público Agrícola está dissociado dos agentes mais distantes;

- Os agricultores apresentam um baixo nível gerencial;

- Há um reduzido nível de adoção de tecnologia;

- A produção, historicamente, é de natureza conjuntural;

- A execução orçamentária é dissociada da programação;

- Inexiste uma política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

- Há descontinuidade administrativa.

A primeira preocupação com a agricultura catarinense é, portanto, com o aumento da produção por unidade de área, o que significa basicamente investir em tecnologia, em pesquisa e em assistência técnica. A correção e a recuperação do solo, a produção e o uso de sementes, mudas e matrizes selecionadas, a adoção da irrigação, a armazenagem adequada da produção e o gerenciamento racional da propriedade, entre outras, são práticas imprescindíveis para melhorar a renda, viabilizando a pequena propriedade. Ao programa TROCA-TROCA caberá um importante papel neste sentido, dando suporte e segurança para que o produtor use o crédito rural para investir na propriedade, vale dizer, no seu futuro.

E síntese, a agricultura deverá desenvolver ações que tenham por objetivo a elevação do nível tecnológico e gerencial da propriedade, o bem-estar da família rural e a preservação do meio ambiente. Tem-se consciência que para a concretização de muitas destas ações o associativismo (cooperativas, grupos de produtores e de pesquisadores, sindicatos, etc.) tem um importante papel a desenvolver, razão pela qual o governo apoiará e promoverá todas as medidas que visem o seu fortalecimento e expansão.

DIRETRIZES

- Antever oportunidades, identificar alternativas e prover os agentes de instrumentos e serviços que induzam à modernização da agricultura.

- Promover o desenvolvimento tecnológico, ampliando o intercâmbio científico e os investimentos em tecnologias apropriadas, otimizando a gestão dos recursos naturais e as oportunidades de mercado.

- Conscientizar a população para a preservação ambiental e promover a recuperação, conservação e o manejo dos recursos naturais, visando ao aumento sustentado da produtividade agrícola.

- Buscar permanentemente a adequação dos instrumentos econômico-financeiros para estimular atividades competitivas e de alto valor agregado, de modo a tornar a agricultura menos vulnerável às crises.

- Promover ações para modernizar a agricultura familiar, conferindo-lhe competitividade e maior capacidade de articulação com o complexo agro-industrial.

- Implementar o planejamento estratégico no setor público agrícola, permitindo uma melhor visão do futuro, flexibilidade de ações e rapidez de decisões, buscando sempre efetividade dos serviços e dos instrumentos.

- Estar permanentemente voltado para a identificação e implementação de ações que racionalizem a administração pública, comprometendo-a com os resultados.

- Implementar política permanente de valorização dos recursos humanos, privilegiando a criatividade como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

OBJETIVOS

- Ampliar a abrangência dos serviços e instrumentos para 75% do público-meta.

- Modernizar 50% das explorações agrícolas, elevando sua margem bruta em 5% ao ano.

- Identificar novas oportunidades de mercado para produtos agrícolas e agro-industriais, gerando receitas adicionais de 100 milhões de dólares por ano.

- Identificar alternativas tecnológicas apropriadas, que sejam adotadas por, no mínimo, 20% dos produtores.

- Preparar 100% dos recursos humanos para a modernização dos serviços públicos.

- Reequipar laboratórios e estações meteorológicas.

- Oferecer condições para que o agricultor catarinense possa participar e competir no Mercosul.

- Identificar alternativas de incentivo à atividade agrícola para firmar o agricultor catarinense no campo.

- Dar prioridade para a questão fundiária, participando das ações de Governo Federal, na área, reestruturando e ampliando as atividades do Fundo de Terras.

- Promover a regularização de áreas indígenas e dispensar assistência técnica às respectivas comunidades, mediante convênio com o Governo Federal.

Promover as ações políticas, administrativas e financeiras necessárias à instituição de seguro agrícola como instrumento de desenvolvimento rural catarinense.

- Construir em pontos estratégicos terminais de armazenamento e distribuição de calcário, bem como estimular a construção de galpões coletivos ou individuais para o mesmo fim.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

META FÍSICA

1992/95

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Transferência de Recursos para Custeio

Reposição de Veículos

Município

Veículo

200

200

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Desenvolvimento de Pesquisa

Para Avaliação do Impacto Sócio-Econômico

Do Plano Estadual de Irrigação

Pesquisa

Amostra

5

528

Informação Agrícola

Elaboração e Divulgação de Análises Conjunturais do Comportamento das Safras e do Mercado

Tiragem

Edição

214.640

236

Levantamento de Preços e Monitoramento de Safras

Ponto

Itens

4.404

37.828

Elaboração da Síntese Anual da Agricultura Catarinense

Tiragem

Edição

5.360

8

Divulgação Sistemática de Preços Agrícolas

Tiragem

Edição

41.100

1.240

Implantação e Manutenção de uma Base de Informações Agrícolas

Variável

Consulta

2.050

2.500

Planejamento Agrícola

Assessoria na Elaboração dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural

Município

400

Treinamento de Técnicos em Planejamento Agrícola

Evento

Participante

20

400

Elaborar Estudos e Projetos para o Desenvolvimento Rural

Projeto

8

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Cursos de Curta Duração

Cursos de Média e Longa Duração

Participante

Participante

32

4

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

1992/95

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Custo

Ampliação e Adaptação de Unidade de Pesquisa

M2

60

3.000.000

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Desenvolvimento de Pesquisas

Em Produtos Estrangeiros

Em Recursos Naturais

Em Administração Rural

Em Biotecnologia

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

841

206

41

56

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Pesquisa Agropecuária

EVENTO

PARTICIPANTE

3.548

6.280

Financiamento de Pesquisa Em Culturas Alimentícias e Agroindustriais

Em Fruticultura

PROJETO

192

Em Olericultura

Em Silvicultura

Em Pecuária

Em Aquicultura

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

280

184

80

200

Em Sistemas Diversificados de Produção Agropecuária

Em Recursos Naturais

Em Outras Áreas

PROJETO

PROJETO

PROJETO

60

40

120

Difusão de Tecnologia

PROJETO

44

Edição de Publicações Técnico-Científicas

TIRAGEM

231.000

Desenvolvimento de Programas em Comunicação e Teledifusão

Edição de Publicações Técnico-Científicas

Mapeamento, Planejamento e Monitoramento do Uso do Solo

TIRAGEM

MAPA

217.800

74

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Desenvolvimento de Pesquisas

Em Produtos Estrangeiros

Em Recursos Naturais

Em Administração Rural

Em Biotecnologia

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

841

206

41

56

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Pesquisa Agropecuária

EVENTO

PARTICIPANTE

3.548

6.280

Financiamento de Pesquisa

Em Culturas Alimentícias e Agroindustriais

Em Fruticultura

Em Olericultura

Em Silvicultura

Em Pecuária

Em Aquicultura

Em Sistemas Diversificados de Produção Agropecuária

Em Recursos Naturais

Em Outras Áreas

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

192

280

184

80

200

60

40

120

44

Difusão de Tecnologia

Edição de Publicações Técnico-Cien

tíficas

TIRAGEM

231.000

Desenvolvimento de Programas em

Comunicação e Teledifusão

Edição de Publicações Técnico-Cien-

tíficas

TIRAGEM

217.800

Mapeamento, Planejamento e Monitoramento

Do Uso do Solo

MAPA

74

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Apoio a Assentamentos e Agricultores

Assistência Técnica em Projetos de

Assentamento de Trabalhadores

Rurais

Família

Projeto

Município

13.400

358

130

Diagnóstico e Elaboração de Planos

De Viabilidade Sócio-Econômica

Município

Projeto

30

73

Treinamento para Técnicos e Traba-

lhadores Rurais Assentados

Evento

48

Regularização Fundiária

Levantamento de Problemas Fundiários

Município

170

Ação Discriminatória Administrativa

Imóvel

Município

23

23

Levantamento Topográfico

Município

20

AGRICULTURA

PRODUÇÃO VEGETAL

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Participação em Projetos de Desenvolvimento Agrícola

Distribuição de Formicida

Participação na Aquisição de Fatores de Produção Agrícola

Realização de Obras de Infra-Estrutura para Uso Coletivo

Projeto

KG

Fator

120

200.000

60

De Suporte Elétrico em Redes de Transmissão

De Macrodrenagem

De Captação e Adução de Água

KM

Projeto

Projeto

1.800

240

300

Administração e Apoio Técnico

Elaboração de Projetos

Cursos de Capacitação

Projeto

Evento

600

120

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PRODUÇÃO ANIMAL

META FÍSICA

1992/95

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Apoio ao Desenvolvimento Animal

Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura

Projeto

Projeto

40

80

AGRICULTURA

ABASTECIMENTO

META FÍSICA

1992/95

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Abastecimento de Produtos de Origem

Pecuária

Projeto

40

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Apoio a Execução de Obras de

Melhoria da Qualidade da Água

OBRA

18.583

Destino Final de Dejetos

OBRA

21.611

Administração e Monitoramento do Projeto

de Recuperação, Conservação e Manejo dos

Recursos Naturais em Microbacias

MICROBACIA

130

Avaliação do Projeto de Recuperação, Com-

servação e Manejo de Recursos Naturais em

Microbacias Hidrográficas

PESQUISA

AMOSTRA

MICROBACIA

1

524

81

Fundo de Manejo e Conservação do Solo e de

Controle da Poluição

Incentivo a Compra de Equipamentos

para Conservação do Solo ou de

Controle da Poluição

EQUIPAMENTO

9.137

Incentivo a Conservação do Solo

HECTARE

130.062

Incentivo ao Reflorestamento

HECTARE

49.676

Desenvolvimento de Pesquisa

Em Solos

Em Agrometeorologia

Em Florestas

Em Engenharia Agrícola

Em Produção de Sementes Básicas de Adubo Verde

Mapeamento, Planejamento e Monitoramento do Uso do Solo

PROJETO

PROJETO

PROJETO

PROJETO

KG

MAPA

27

13

5

8

129.500

4.064

Assistência Técnica e Extensão Rural em

Microbacias Hidrográficas

FAMÍLIA

MICROBACIA

80.300

390

Desenvolvimento Florestal e Proteção dos

Recursos Naturais

Implantação de Viveiros para a

Produção de Mudas

VIVEIRO

HÁ FLORESTADO

460

6.069

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos

Humanos

Microbacias Hidrográficas

PARTICIPANTE

32.195

Desenvolvimento Florestal

Mapeamento da Aptidão Agroflorestal

e Uso Atual do Solo

HECTARE

4.000.000

Aquisição e distribuição de Mudas

MUDA

PRODUTOR

MUNICÍPIO

40.000.000

20.000

200

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Elaboração e Distribuição de Folhetos

Sobre Manejo Florestal

Tiragem

400.000

Apoio na Implantação de Viveiros

Florestais

Viveiro

Muda

Município

200

40.000.000

200

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

1992/95

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Custo

Ampliação e Adaptação de Centro de

Treinamento

M2

22.269

460.827

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

FUNDAÇÃO E EXTENSÃO RURAL

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Profissionalização de Agricultores

PARTICIPANTE

5.600

Formação de Jovens Rurais pelo Método

Da Alternância Pedagógica

JOVEM

2.400

Promoção de Exposições e Feiras

FEIRA/EXPOSIÇÃO

80

Difusão de Tecnologia Agropecuária

EVENTO

PARTICIPANTE

1.451

24.691

Produção e Difusão de Programas de Rádio

Produção e Difusão de Programas de TV

Produção de Vídeos Educativos

Edição de Impressos Educativos

PROGRAMA

PROGRAMA

NÚMERO

TIRAGEM

1.248

1.448

57

2.276.000

Assistência Técnica a Viveiros

Municipalizados

VIVEIRO

230

Coleta de Sêmen no Posto de Insemi-

nação Artificial de Indaial

DOSE

65.000

Treinamento em Inseminação Artificial

e em Reprodução Animal

TÉCNICO

INSEMINADOR

280

940

Granéis Sólidos

Granéis Líquidos

Outros

TONELADA

TONELADA

TONELADA

5.250.000

200.000

40.000

Abertura de Açudes

Perfuração de Poços

Dragagem

Macrodrenagem

AÇUDE

POÇO

M3

M3

2.000

480

2.720.000

660.000

Controle de Qualidade de Insumos e de

Produtos

Fiscalização da Produção e do

Comércio de Mudas

VIVEIRO

560

Classificação de Produtos de Origem

Vegetal

TONELADA

3.450.000

Apoio Laboratorial a Produção

Animal e Vegetal

AMOSTRA

266.500

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

De Origem Vegetal

ESTABELECIMENTO

AMOSTRA

14.760

580

Assessoramento aos Municípios em Progra-

mas de Abastecimento

MUNICÍPIO

40

Alocação de Recursos Humanos e

Material

TÉCNICO

ADMINISTRATIVO

VEÍCULO

434

190

247

Orientação em Gestão e Administração

Rural

PROPRIEDADE

1.700

Profissionalização de Agricultores e

Pescadores

Cursos de Profissionalização

PRODUTOR

8.000

Treinamento

EVENTO

PARTICIPANTE

3.820

71.046

Preservação e Manejo de Recursos Naturais

Difusão de Tecnologias em Microba-

cias

FAMÍLIA

MICROBACIA

44.800

296

Treinamento em Microbacias Hidro-

grafias

PARTICIPANTE

3.765

Assistência Técnica em Irrigação e

Drenagem

EVENTO

2.435

Orientação em Marketing Agropecuário e

Agroindustrial

Estímulo e Assistência Técnica em

Agroindustrialização

AGROINDUSTRIAL

1.550

Assistência em Armazenagem

UNIDADE

27.340

Orientação em Comercialização e

Mercado

ESTABELECIMENTO

220

AGRICULTURA

ENERGIA ELÉTRICA CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Custo

Ampliação de Rede de Distribuição

Elétrica Rural

Consumidor

KM

28.500

11.200

Melhoramento de Rede de Distribuição

Elétrica

Poste

Transformador

20.000

1.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Administração

Recursos do Tesouro-Ordinários

4.419.308

Administração Financeira

Recursos do Tesouro-Ordinários

1.600.000

Planejamento Governamental

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

2.299.522

23.000

Ciência e Tecnologia

Recursos do Tesouro-Ordinários

24.532.153

Organização Agrária

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

219.418

1.353.000

Produção Vegetal

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

7.936.110

10.722.150

Produção Animal

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

560.000

15.000

Abastecimento

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

120.000

5.000

Preservação de Recursos Naturais

Renováveis

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. Tes-OP. de Cred. Externas

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

8.669.475

5.345.101

2.888.150

Promoção e Extensão Rural

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

61.867.707

450.000

Energia Elétrica

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

5.197.530

13.604.609

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Secretaria de Estado da Agricultu-

ra e do Abastecimento

Recursos do Tesouro-Ordinários

Rec. Tes-OP. de Cred. Externas

Rec. do Tes. – Rec. de Convênios

117.421.223

5.345.101

29.060.909

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

FUNDO AGROPECUÁRIO

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Revenda de Fatores de Produção

A Produtores Individuais

CONTRATO

PRODUTOR

2.400

2.400

A Prefeituras

CONTRATO

1.200

A Cooperativas e Associações de Produtores

CONTRATO

1.200

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

CONTRATO

PRODUTOR

2.400

2.400

A Prefeituras

A Cooperativas e Associações de Produtores

CONTRATO

1.200

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

FUNDO AGROPECUÁRIO CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Promoção e Extensão Rural

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

7.290.000

1.100.000

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Fundo Agropecuário

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

7.290.000

1.100.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

FUNDO DE ESTÍMULO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Recursos 1992/95

Incentivo a Investimentos

CONTRATO

PRODUTOR

15.000

75.000

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

FUNDO DE ESTÍMULO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Incentivo e Extensão Rural

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

950.022

5.000

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Fundo de Estímulo ao Pequeno

Rural

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

950.022

5.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRICULTURA

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

Concessão de Financiamento

Para Aquisição de Terras

FAMÍLIA

2.400

Para Implantação de Infra-Estrutura na Propriedade

FAMÍLIA

2.000

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Organização Agrária

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir.Arrec.

7.350.000

100.000

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

7.350.000

100.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

META FÍSICA

1992/95

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Aquisição de Equipamentos

NÚMERO

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA

DE SANTA CATARINA – CIDASC CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Promoção e Extensão Rural

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

495.000

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Companhia Integrada de Desen-

volvimento Agrícola de Santa

Catarina - CIDASC

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

495.000

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA S/A – EMPASC

AGRICULTURA

CIÊNCIA E TECNOLOGIA CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

CUSTO

Ampliação e Adaptação de Unidade de

Pesquisa

M2

11.008

1.286.854

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

S/A – EMPASC CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Ciência e Tecnologia

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

271.845

3.972.424

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Empresa Catarinense de Pesquisa

Agropecuária S/A - EMPASC

Tranf. Rec. do Tes. – Ordinários

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

271.845

3.972.424

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESTENSÃO RURAL – EMATER/SC

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

CUSTO

Ampliação e Adaptação de Centro de

Treinamento

NÚMERO

10

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL –

EMATER/SC CR$ 1.000,00

PROGRAMA

FONTE

RECURSOS 1992/95

Promoção e Extensão Rural

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

741.914

ÓRGÃO/UNIDADE

FONTE

RECURSOS 1992/95

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/SC

Rec. Out. Fontes-Rec. Dir. Arrec.

741.914

5. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

DIAGNÓSTICO

A educação é direito de todos e dever do Estado, e se constitui em condição de acesso ao conhecimento que permita ao cidadão a melhor compreensão de sua realidade para transformá-la em seu próprio benefício e de sua comunidade. A classe mais desprovida da sociedade não tem acesso à escolarização básica nem à preparação para o trabalho, justamente por sua condição social que obriga a ingressar prematuramente no trabalho, condição esta que a leva fatalmente ao subemprego.

Segundo o Programa Estadual de Alfabetização e Cidadania de Santa Catarina 1990-1995 “a condição de analfabeto é resultado do contexto sócio-econômico e político do País e do Estado, o que acarreta o não acesso do indivíduo à escolaridade, aliado à má qualidade do ensino, à frequência parcial à escola ou à evasão antes de completar o processo de alfabetização e educação básica”.

O Estado de Santa Catarina, embora situado dentro da média nacional no que se refere ao índice de escolarização, ainda possui um expressivo número de cidadãos não escolarizados.

Pré-Escolar e Ensino Fundamental

No Estado existem, aproximadamente, 1.700.000 crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 a 14 de anos. Destes, aproximadamente 800.00 deixam de receber Educação Pré-Escolar e Ensino Fundamental. Há que se considerar, ainda, que 400.000 catarinenses de 7 anos ou mais, se enquadram na situação de analfabetos.

Do total de matrícula atual (150.458) na Educação Pré-Escolar, a Rede Pública detém 70% do atendimento. Embora a rede municipal atenda ao maior número de criança nesta fase, é importante considerar que a rede estadual contribui com 34% do total de matrícula, com um corpo docente atuante de 1.588, sendo que destes apenas 38% possuem habilitação específica.

Na faixa etária de 7 a 14 anos – Ensino Fundamental: constata-se que 719.729 alunos são atendidos nas Redes Pública e Particular, sendo que 68% deste atendimento é efetuado pela Rede Pública Estadual, com um corpo docente atuante de 26.948. Aproximadamente 150.000 crianças e adolescentes, nesta faixa etária, encontram-se fora da escola.

A matrícula total do Estado, no período de 86/90, por série, cresceu consideravelmente, enquanto que o percentual de evasão e repetência apresentou índice de aumento em 1987 e decréscimo gradativo a partir de 1988.

Diversos fatores de ordem econômica, social e pedagógica tem influenciado na definição deste quadro, tanto na questão intra-escolar, quanto na extra-escolar.

Ensino Médio

O Ensino Médio atendeu, em 1990, 117.795 alunos, distribuídos nas 04 redes de ensino, a saber: 4.446 na rede federal; 78.446 na rede estadual; 33.133 na rede particular; e 1.770 na rede municipal de ensino. Este atendimento significa que 16,12% da população catarinense na faixa etária de 15 a 19 anos está incluída no processo.

O poder público, mormente o estadual, expandiu seu atendimento com maior intensidade na parte oriental do Estado, avançando com lentidão no Oeste. A omissão do poder público no Oeste provocou maior expansão do ensino não gratuito, que foi visto pela população local como alternativa possível. Desta realidade a Campanha Nacional das Escolas da Comunidade CNEC aparece com expressivo número de cursos implantados na região.

A expansão do ensino médio não foi acompanhada por estudos e assessoramentos efetivos, capazes de oferecer alternativas para atender adequadamente a demanda, e também a necessidade dos cursos em termos de infra-estrutura física, material e de recursos humanos. O ensino profissionalizante está dissociado da realidade econômica, colocando no mercado de trabalho profissionais de nível médio que não encontram emprego.

Este grau de ensino apresenta um grande índice de evasão e repetência, atingindo 22,82% respectivamente, ficando muitos alunos, em consequência, à margem do processo educacional e desqualificado no processo produtivo.

No que se refere aos cursos em funcionamento, o Estado oferece 58 tipos diferentes, totalizando 803 cursos, sendo 14 de caráter profissionalizante no setor primário, 58 no setor secundário, 505 no setor terciário e 226 cursos de 2º Grau de Educação Geral. A maior procura recai sobre os cursos de 2º Grau de Educação Geral em 266 escolas, Magistério de 1º Grau – 1º a 4º série em 170 escolas e Técnico de contabilidade em 168 escolas.

A maioria destes cursos funciona no período noturno devido a significativa procura por este período.

No período de 1988 a 1990 foram desativados 71 cursos profissionalizantes e 07 cursos de 2º Grau de Educação Geral.

Ensino Supletivo

Estavam sendo atendidos, em 1989, via ensino supletivo de 1º e 2º graus, 20.953 adultos, no ano de 1990 o atendimento foi de 13.455 adultos.

Preocupados com a formação integral do indivíduo, que passa necessariamente por seu engajamento no mercado de trabalho, é meta prioritariamente da Secretaria contribuir para sua formação de maneira a despertar seu senso crítico e competência técnica, melhorando, consequentemente, suas condições e participação social.

Salientamos que para minimizar a situação hoje existente, a Secretaria vem desenvolvendo programas e projetos situados em todas as regiões do Estado, aperfeiçoando e habilitando uma clientela na faixa etária própria do Ensino Supletivo.

Rede Física Escolar

A rede física escolar Estadual contava, em 1990, com 5.763 Unidades Escolares, sendo 351 Colégios Estaduais, 1.058 Escolas Básicas, 62 Grupos Escolares, 308 Escolas Reunidas, 2.987 escolas Isoladas e 997 Pré-Escolares.

Os Grupos Escolares, Escolas Reunidas e Escolas Isoladas serão municipalizados, ficando sob a responsabilidade da Secretaria o atendimento às Escolas Básicas e Colégios Estaduais, num total de 1.409 Unidades, com serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção, bem como o atendimento com mobiliário e materiais de consumo em geral.

Na Educação Pré-Escolar, o funcionamento foi viabilizado através da ocupação de salas de aula do Ensino Fundamental. Para a manutenção das classes existentes, faz-se necessário a construção de mais 595 ambientes adequados: salas de aula e instalações sanitárias.

Para atender à demanda de matrícula do Ensino Fundamental, a rede pública estadual conta com 4.415 Unidades Escolares.

Embora venha ocorrendo aumento na matrícula na faixa etária de 7 a 14 anos, o crescimento do número de Unidades Escolares tem sido irrelevante, uma vez que foram construídas somente 91 Unidades Escolares, na rede pública estadual no período 1986/90. Portanto, há necessidade de construção de novas Unidades Escolares, reforma e/ou ampliação para oferecer espaço físico à demanda escolar do Ensino Fundamental.

No ensino de 2º Grau, o Estado conta atualmente com 581 Unidades Escolares pertencentes as 04 redes de ensino: estadual com 351, particular com 211, federal com 06 e municipal com 13 escolas. A grande maioria destes estabelecimentos funciona, hoje, com base física construída para atendimento ao Ensino Fundamental.

A rede física escolar encontra-se em precário estado de conservação, tendo em vista o exíguo recurso até então aplicado para manter e conservar as Unidades Escolares.

Com relação ao Almoxarifado Central, depara-se com uma estrutura deficiente, o que nos levou a tomar medidas imediatas de algumas condições mínimas de controle, agilidade e eficiência.

No tocante aos serviços do Setor de Patrimônio, mesmo quando havia o apoio das UCREs, poucos eram aquelas que levavam a sério o seu poder de fiscalização junto às Unidades Escolares. Diante disso, todo o patrimônio da Secretaria encontra-se hoje extremamente comprometido.

DIRETRIZES

Pré-Escolar e Ensino Fundamental

- Garantir uma ação pedagógica fundamentada na realidade sócio-cultural da criança, que possibilite o desenvolvimento e a aprendizagem, na perspectiva de construção do conhecimento do mundo físico e social.

- Garantir à clientela escolar a respeito a sua condição sócio-econômica-familiar enquanto ser em desenvolvimento e integrante de um contexto cultural.

- Promover condições a máxima união de esforços entre o Estado e Município no processo de descentralização gradativa da Pré-Escola e do Ensino Fundamental.

- Oferecer a Instrução como atributo essencial para dotar o homem de habilidades que tornem possível a obtenção de índices crescentes de produtividade.

- Assegurar a unidade de ações no Sistema de Ensino, para oferecer a toda a clientela escolar igualdade de oportunidades educacionais, melhorar o atendimento e a qualidade do ensino e reduzir significativamente os índices de reprovação e evasão escolar.

- Aprimorar e valorizar os recursos humanos diretamente ligados ao processo educacional.

- Desenvolver o currículo escolar no sentido de que contemple o conhecimento do mundo físico e social, fundamentado na realidade sócio-cultural da criança.

Ensino Médio

- Garantir a formação de um cidadão que associe a competência científico-técnica política e, em conseqüência, seja capaz de compreender os processos produtivos a ponto de capacitar-se para dirigí-los e não apenas executá-los.

- Proporcionar a preparação básica ao educando para continuar aprendendo, de modo a adaptar-se com flexibilidade às novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posterior.

- Proporcionar uma formação histórico/crítica, de modo a permitir a compreensão das relações sociais, onde estão inseridas as práticas políticas e produtivas.

- Propiciar melhorias no aparato patrimonial e material permanente e de consumo.

Ensino Superior

- Estimular o desenvolvimento das vocações das instituições em consonância com o meio onde estão inseridas, comprometendo-se com o mesmo.

- Desenvolver formas de atuação integrada, no objetivo de solucionar os problemas relacionados com o ensino, pesquisa e extensão, tanto a nível regional como estadual.

- Viabilizar formas alternativas com vista à construção de um contexto democrático de acesso ao ensino superior.

- Requerer do ensino superior uma intervenção racional e planejada de tal forma que suas ações em torno do ensino, da pesquisa e da extensão sejam fatores de fortalecimento das instituições sociais.

- As instituições deverão capacitar-se com vistas a transformarem-se em organismos dinâmicos e capazes de absorver, adaptar e desenvolver tecnologias aplicáveis ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

- Desenvolver qualitativamente o processo educacional.

- Agir em conjunto com o contexto social visando a discussão e a configuração dos perfis desejáveis para os diferentes profissionais requeridos pelo mercado de trabalho presente e futuro.

OBJETIVOS

- Assegurar o acesso à educação Pré-Escolar a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos e melhorar as condições de atendimento visando o aumento da qualidade dos serviços educacionais.

- Assegurar o acesso ao ensino fundamental a crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos, e garantir a permanência dos mesmos nas escolas objetivando uma significativa redução nos índices de reprovação e evasão escolar.

- Ampliar o acesso ao ensino médio à população na faixa etária de 15 a 18 anos e garantir a permanência da mesma na escola através da melhoria qualitativa do ensino.

- Oferecer oportunidade de alfabetização e educação continuada de 1º a 4º séries a jovens e adultos e atender a população maior de 14 anos que não concluiu escolaridade de 1º e 2º graus.

- Proporcionar aos jovens e adultos habilitação para o exercício legal da profissão, mediante a instalação de escolas técnicas, em especial nas áreas agrícola e industrial, concessão de estímulos à sua frequência e a prestação de assistência financeira às instituições comunitárias ou filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuem nesse campo de ensino.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação de Adultos.

- Incorporar a prática da Educação Física e do Esporte na escola como instrumento de educação integral ao indivíduo, possibilitando a realização de competições locais, regionais e estaduais.

- Participar do desenvolvimento e expansão do Ensino Superior Catarinense. Integrar as instituições de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação, proporcionando melhoria da qualidade do ensino, desenvolvimento cultural, científico e tecnológica da sociedade catarinense.

- Agilizar as ações de conservação e manutenção de unidades escolares através de administração descentralizada.

- Assegurar a melhoria do processo educativo no Estado através da coordenação supervisão e controle das atividades pedagógicas e técnico-administrativas das escolas dos municípios vinculadas às Secretarias Executivas.

- Desenvolver o esporte amador através da promoção de competições, treinamento e aperfeiçoamento de atletas e técnicos bem como prestar o apoio necessário a dinamização das atividades esportivas.

- Integrar, através do esporte, regiões e municípios do estado promovendo jogos e joguinhos micro-regionais, regionais e abertos.

- Desenvolver estudos e projetos para melhoria dos serviços educacionais, executar ações que contribuam para a formação psico-social e intelectual do educando através de programas especiais, bem como manter atualizado o sistema de informações estatístico-educacionais do Estado.

- Promover, de forma integrada, a qualificação de pessoal em todos os níveis de graduação e serviços de modo que se obtenha melhores condições de trabalho e mais altos índices de produtividade.

- Inspecionar e avaliar a realidade do processo educativo junto as Unidades Escolares, proporcionando a melhoria da qualidade do ensino.

- Subsidiar técnica e financeiramente as fundações educacionais de ensino superior, instituídas por Lei Municipal, visando elevar a nível de aprendizagem e proporcionar melhores oportunidades educacionais.

- Prestar assistência técnica e financeira a escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, visando elevar o nível de aprendizagem e oportunidades educacionais ao jovem catarinense.

- Prestar assistência, mediante a distribuição de merenda escolar, material didático básico, uniformes e agasalhos, e atendimento médico-odontológico e oftalmológico a alunos economicamente carentes, matriculados em estabelecimentos públicos de 1º e 2º graus.

- Conceder bolsas de estudo para alunos economicamente carentes, matriculados em escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, de 1º e 2º graus, bem como aos matriculados em instituições de ensino superior criadas pelo Poder Público, favorecendo-lhes, ainda, bolsas de trabalho e estágio.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades administrativas.

- Possibilitar atendimento imediato as situações de emergência que ocorrem junto a rede física escolar como enchentes, vendavais, incêndios e outros sinistros.

- Proporcionar espaços esportivos adequados à promoção e desenvolvimento da prática esportiva.

- Dotar a rede física escolar de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades escolares.

- Dotar as instalações físicas educacionais com equipamento, mobiliário, material didático e escolar necessários ao desenvolvimento de suas atividades técnico-administrativos e pedagógicos.

- Criar condições favoráveis à participação comunitária no processo educacional, nos aspectos físicos, sociais, administrativos e pedagógicos da escola.

- Instituir programas de educação à distância com a utilização de canais de rádio e televisão, visando a qualificação dos recursos humanos no sistema educacional.

- Criar o Conselho de Política do Ensino Superior com a participação da Instituições de Ensino Superior sediados no Estado.

- Prestar assistência financeira a projetos de Escolas Florestais.

- Instituir o Fundo para a Modernização da Instituição.

- Promover a instalação de serviços de atendimento psicológico a alunos carentes das escolas da rede pública.

- Criar estímulos e valorizar o professor, promovendo sua profissionalização e atualização constante.

- Estabelecer política de cargos e remuneração compatível com a importância do trabalho do educador.

- Incluirmos programas das disciplinas dos currículos de 1º e 2º graus conteúdos sobre a realidade cultural catarinense, educação para a segurança do trânsito, prevenção contra doenças, especialmente a AIDS, educação sanitária e ambiental, e direitos do cidadão.

- Elaborar, a partir dos Municípios, o Plano Estadual de Educação.

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ADMINISTRAÇÃO CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

CUSTO

Reforma de Prédio Público com Finalidades

Administrativas

NÚMERO

95

1.807.050

META FÍSICA

1992/95

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Elaboração e Distribuição de Informativos

Técnicos e Didáticos

DOCUMENTO

EXEMPLO

63

205.500

Capacitação de Recursos Humanos da Área

Educacional

Docente

EVENTO

PARTICIPANTE

HORA/AULA

77

129.753

12.471

Administrativo

EVENTO

PARTICIPANTE

HORA/AULA

22

14.525

652

Promoção de Eventos Ligados a Educação

Campanhas

NÚMERO

UNIDADE ESCOLAR

MUNICÍPIO

CARTAZ

40

3000

217

4.000

Seminários, Simpósios e Congressos

NÚMERO

PARTICIPANTE

67

26.320

Feiras e Exposições

NÚMERO

80

Realização de Pesquisa

PESQUISA

TÉCNICO

MUNICÍPIO

4

10

217

Assessoramento Técnico Pedagógico

Ao Serviço Comunitário Educacional

VISITA

REUNIÃO

UNIDADE ESCOLAR

MUNICÍPIO

1.020

610

1.100

217

Implementação do Ensino de Informática

na Educação

CENTRO

ALUNO

11

11.000

Avaliação de Desempenho das Unidades

Escolares

UNIDADE ESCOLAR

VISITA

INSPETOR

TÉCNICO

2.530

8.303

88

10

Apoio Institucional a Agremiações Educa-

tivas

NÚMERO

5.800

Realização de Monitores Visando a Melhoria

Das Condições Físicas das Unidades de

Ensino

UNIDADE ESCOLAR

178

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

META FÍSICA

1992/95

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Escolarização a Nível de

Pré-Escolar

MATRÍCULA

UNIDADE ESCOLAR

PROFESSOR

76.924

1.997

3.307

Elaboração e Distribuição de Informativos

Técnicos e Didáticos

DOCUMENTO

EXEMPLAR

12

730.000

Assessoramento Técnico Pedagógico

A Pré-Escola e Creches Institucionais

VISITA

REUNIÃO

SALA

INSTITUIÇÃO

400

160

6.400

3.000

Atendimento Integral a Crianças Carentes

de 0 a 3 Anos na Periferia Urbana

Creches para Crianças de 0 a 3 Anos

CENTRO

CRIANÇA

PROFESSOR

13

1.372

184

Atendimento Médico e Psico-Social

CENTRO

CRIANÇA

ATENDIMENTO

13

1.372

28.000

Alimentação

CENTRO

CRIANÇA

REFEIÇÃO (MIL)

13

1.372

8.232

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 1.000,00

META FÍSICA

1992/95

Unidade de Medida

Quantidade

CUSTO

Construção de Unidade Escolar

NÚMERO

M2

SALA

DEPENDÊNCIA

3.681

335.271

3.812

6.344

25.587.478

Ampliação de Unidade Escolar

NÚMERO

M2

SALA

DEPENDÊNCIA

1.353

232.578

1.969

1.964

17.866.635

Reforma de Unidade Escolar

NÚMERO

4.139

28.373.879

Melhoria de Unidade Escolar

NÚMERO

787

3.688.766

Construção de Outras Obras Ligadas a

Educação

NÚMERO

M2

18

11.010

889.750

Ampliação de Outras Obras Ligadas a

Educação

NÚMERO

M2

4

1.408

105.524

META FÍSICA

1992/95

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Escolarização a Nível de

I Grau

MATRICULA

UNIDADE ESCOLAR

PROFESSOR

718.616

4.427

34.666

Elaboração e Distribuição de Informativos

Técnicos e Didáticos

DOCUMENTO

EXEMPLAR

4

160.000

Promoção de Eventos Ligados a Educação

Campanhas

NÚMERO

UNIDADE ESCOLAR

MUNICÍPIO

CARTAZ

4

4.427

217

40.000

As Unidades Escolares e Prefeituras Municipais

VISITA

REUNIÃO

MUNICÍPIO

UNIDADE ESCOLAR

8

8

217

4.400

Acervo Bibliográfico

Florianópolis, 20 de março de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado