Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8427, de 04 de dezembro de 1991
Nº 8427/1991
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Ex‑Alunos do Abrigo de Menores ‑ ASEALAM, com sede o foro na cidade e Comarca de Florianópolis.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de dezembro de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado