Lei Estadual de Santa Catarina nº 8417, de 04 de dezembro de 1991

Nº 8417/1991

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Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica e Poder Executivo autorizado a alterar, no montante do Cr$ 26.715.080,00 (vinte e seis milhões, setecentos e quinze mil e oitenta cruzeiros), reduzindo e Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Construção do Arquivo Público

Código 1901.0307025.1199

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 26.715.080,00

Art. 2.

Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada, os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1901.0307021.2017

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente Cr$ 1.715.080,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de dezembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8417, de 04 de dezembro de 1991

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