Lei Estadual de Santa Catarina nº 8407, de 27 de novembro de 1991

Nº 8407/1991

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Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 46.312.983,78 (quarenta e seis milhões, trezentos e doze mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e setenta e oito centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma da atividade abaixo discriminada:

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA

Código 3401.0307021.2138

Atividade Despesas de Exercícios Anteriores

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3190.00 Diversas Despesas de Custeio

3192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores

1 - Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC ‑ 1990 Cr$ 863.231,55

2 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ‑ IPESC ‑ 1990 Cr$ 5.729.820,56

3 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ‑ IPESC ‑ 1990 Cr$ 20.165.765,32

4 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ‑ IPESC ‑ 1990 Cr$ 19.554.166,35

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de novembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8407, de 27 de novembro de 1991

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