Lei Estadual de Santa Catarina nº 8388, de 05 de novembro de 1991

Nº 8388/1991

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Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, no Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados à Construção de Atracadouro para ferry-boat em São Francisco do Sul, ligando à ilha ao continente, na forma do projeto abaixo discriminado:

3300 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS

3323 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Terminais Hidroviários

Código 3323.1690562.1532

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(40) Transferências a Municípios Cr$ 55.000.000,00

Art. 2.

A anulação parcial de dotação orçamentária, mencionada no artigo anterior, será procedida no projeto abaixo discriminado, no seguinte subelemento de despesas:

3300 SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS

3323 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros

Código 3323.1688532.1534

4000 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(40) Transferências a Municípios Cr$ 55.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de novembro de 1991

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado, em exercício

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8388, de 05 de novembro de 1991

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