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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8353, de 26 de setembro de 1991

Nº 8353/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Cria o Município de Sul Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Município de Sul Brasil, desmembrado do Município de Modelo, constituído pela área do Distrito do mesmo nome.
Art. 2.
O Município de Sul Brasil, terá como sede a Vila do Antigo Distrito de Sul Brasil, elevado à categoria de cidade.
Art. 3.
O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações, conforme mapa anexo:

Ao Norte, com o Município de Campo Erê, partindo do Rio Burro Branco, no marco de divisa nº 1 de coordenada geográfica aproximada Lat. 26º38'10" S, Long. 52º59'43" W, segue por uma linha seca e reta até o Rio Pesqueiro, no marco de divisa nº 2 de coordenada geográfica aproximada Lat. 26º36'44" S, Long. 52º56'23" W.

Ao Leste, com o Município de Quilombo e União do Oeste do Rio Pesqueiro, no marco de divisa nº 2 segue por este até a foz do Rio Burro Branco.

Ao Sul, com o Município de Coronel Freitas, da foz do Rio Burro Branco no Rio Pesqueiro segue pelo Rio Burro Branco até encontrar o limite de Coronel Freitas/Modelo.

Ao Oeste, com o Município de Modelo e Serra Alta, continua pelo Rio Burro Branco até encontrar o marco de divisa nº 1, ponto de partida.

Parágrafo únicoA área do Município circunscrita nos limites neste artigo é de aproximadamente 114,90 km2.
Art. 4.
O Município de Sul Brasil, fará parte integrante da Comarca de Pinhalzinho.
Art. 5.
Integrará o novo Município apenas o Distrito Sede que permanecerá com a mesma denominação.
Art. 6.
A instalação do Município de Sul Brasil se dará na forma estabelecida em Lei Complementar.
Art. 7.
O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de setembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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