Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8324, de 05 de setembro de 1991
Nº 8324/1991
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Escola Especial Meu Recanto ‑ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ‑ APAE ‑ com sede na cidade de Rio das Antas e foro na Comarca de Caçador.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de setembro de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado