Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8308, de 27 de agosto de 1991
Nº 8308/1991
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, no Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 720.746.862,60 (setecentos e vinte milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), destinado a atender despesas com a Visita Pastoral de Sua Santidade o Papa João Paulo II, na forma de protejo abaixo discriminado:
1200 GABINETE DO VICE‑GOVERNADOR
1201 GABINETE DO VICE‑GOVERNADOR
Projeto Visita Pastoral de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Santa Catarina
Código 1201.0307021.1700
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTO
4130.00(00) Investimento em Regime de Execução Especial......Cr$ 720.746.862,60
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de agosto de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado