Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8153, de 22 de novembro de 1990
Nº 8153/1990
Autoriza a suplementação de Projetos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Cadeias Públicas
Código 2202.06300251.581
4000.00 DESPESAS CORRENTES
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 15.000.000,00
Projeto Equipamentos e Requerimento da Polícia Civil
Código 2202.06301741.631
4000.00 DESPESAS CORRENTES
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00(00) Equipamento e Material Permanente Cr$ 28.000.000,00
2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2201 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2201.06070212.582
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00
2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2201 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil
Código 2202.06301742.123
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3190.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 15.000.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3292.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 7.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4190.00 Diversos Investimentos
4192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 4.000.000,00
Florianópolis, 22 de novembro de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado