Lei Estadual de Santa Catarina nº 8152, de 22 de novembro de 1990

Nº 8152/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a suplementação de atividade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), o seguinte elemento de despesa:

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil

Código 2202.06301742.123

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(20) Material de Consumo Cr$ 9.000.000,00

Art. 2.

Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam da dotação orçamentária da atividade abaixo discriminada:

2200 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2203 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2203.06915732.126

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 4.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de novembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8152, de 22 de novembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo