Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7801, de 08 de novembro de 1989
Nº 7801/1989
Art. 1.
Fica instituído o Ano Estadual de Prevenção de Deficiência Mental, que compreenderá o período de 21 de agosto de 1989 a 20 de agosto de 1990.
Institui o Ano Estadual da Prevenção da Deficiência Mental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Durante o período referido no art. 1º, serão desenvolvidos programas efetivos de prevenção de deficiência mental.
Parágrafo únicoOs programas propostos terão como objetivo a busca de alternativas, de soluções e a prevenção da excepcionalidade.
Art. 3.
Para execução dos programas serão incluídas informações em todos os níveis e o engajamento:
Ida Saúde Pública;
IIdas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais;
IIIdos meios de comunicação de massa;
IVdas Associações de Moradores;
Vdo Poder Executivo;
VIdas Entidades Religiosas;
VIIda Assembléia Legislativa;
VIIIdo sistema escolar de ensino e outros.
Art. 4.
Os programas desenvolvidos durante o Ano Estadual da Prevenção da Deficiência Mental, discutirão as principais causas da deficiência mental, tais como:
Idesnutrição da criança e/ou mãe devido as precárias condições de vida, falta de estimulação e orientação;
IItraumatismo de parto (falta de equipamentos e recursos humanos, negligência e mal formação profissional);
IIIinfecções do sistema nervoso central (meningite, cefalite);
IVproblemas genéticos (síndromes, erros inatos do metabolismo);
Vdrogas ingeridas pela mãe;
VIradiações;
VIIprematuridade e outros.
Art. 5.
A coordenação dos programas ficará a cargo das APAES, entidades congêneres, entidades governamentais e outros ligados a educação especial, que promoverá palestras e esclarecimentos à comunidade.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
revogam-se as disposições em contrario.
Florianópolis, 08 de novembro de 1989
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.