Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7487, de 11 de outubro de 1988
Nº 7487/1988
Declara de utilidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Prefeitura de Orleans, com sede e foro na cidade e Comarca de Orleans.
Art. 2.
A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens a legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de outubro de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado