Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7215, de 03 de maio de 1988
Nº 7215/1988
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Ingleses do Rio Vermelho, com sede no Distrito de Ingleses do Rio Vermelho e foro na Comarca de Florianópolis.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de maio de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado