Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7103, de 08 de novembro de 1987
Nº 7103/1987
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Tenda Espírita Ogum Rompe Mato, com sede e foro na Comarca de Laguna.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de novembro de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado