Lei Estadual de Santa Catarina nº 6903, de 05 de dezembro de 1986

Nº 6903/1986

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Art. 1. Art. 2.

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Autoriza a criação de elemento de despesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401-9000.00, do Orçamento do Estado, o elemento de despesa abaixo discriminado, no valor de Cz$ 88.000,00 (oitenta e oito mil cruzeiros).

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade Manutenção da Assembléia Legislativa do Estado

Código 0101.01.010012.001

Elemento4280.00(00) – Depósito Compulsório.............................CZ$ 60.000,00

1400 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

1400 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração dos Transportes Oficiais

Código 1401.03070212.355

Elemento 4280.00(00) – Depósito Compulsório............................Cz$ 28.000,00

Art. 2.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de dezembro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6903, de 05 de dezembro de 1986

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