Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6884, de 13 de outubro de 1986
Nº 6884/1986
Declara de utilidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Roque de Ponte Serrada, com sede e foro na cidade e comarca de Ponte Serrada.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos as os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis,13 de outubro de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado