Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6881, de 13 de outubro de 1986
Nº 6881/1986
Declara de utilidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Scuderie Detetive Le Cocq, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos as os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis,13 de outubro de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado