Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6871, de 13 de outubro de 1986
Nº 6871/1986
Concede pensão especial a Walda Therezinha Vidal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida a Walda Therezinha Vidal, residente em Florianópolis, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.