Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6824, de 14 de julho de 1986
Nº 6824/1986
Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401-9000.00, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cz$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinqüenta cruzados(, destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma da atividade abaixo discriminada:
2200
SECRETARIA DA SAÚDE
2201
GABINETE DO SECRETÁRIO
Código
2201.13754282.507
Atividade
Despesas de Exercícios Anteriores
4000.00
Despesas de Capital
4100.00
Investimentos
4190.00
Diversos Investimentos
4192.00(61)
Despesas de Exercício Anteriores
1.Indústria e Comércio de Móveis Luiz Ltda....................Cr$ 10.650,00
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de julho de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado