Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6789, de 13 de junho de 1986
Nº 6789/1986
Declara de utilidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Cruzada de Santas Missões, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
Art. 2.
À entidade mencionada no artigo antecedente, ficam assegurados os direitos e prerrogativas da legislação em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de junho de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado