Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6782, de 13 de junho de 1986
Nº 6782/1986
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Migueloestina de Apoio as pessoas carentes, com sede e foro na cidade e comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de junho de 1986
GERALDO GAMA SALLES
Governador do Estado